Licitação do transporte escolar em Touros está “na mira” do MP

O Ministério Público do RN instaurou inquérito civil para apurar rregularidades no procedimento de licitação para o transporte escolar do município de Touros, em 2018.

Confira a pintegra da Poretaria asinada pelo promotor de Justiça Marcos Adair Nunes:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOUROS

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Fone/Fax: (84) 3263-3992 – E-mail: pmj.touros@mprn.mp.br

PORTARIA Nº 2019/0000345586

Inquérito Civil nº 77.2018.001255

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Touros-RN, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, bem como no uso das atribuições que lhe são conferidas:

Fundamentação Legal: art. 129, inciso III, da Constituição Federal; 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da LC Estadual n° 141/96, art.8º, § 2º, da Lei nº 12.527/11 e tendo em vista, ainda, a regulamentação constante da Resolução nº 005/2005-CPJ/RN;

Objeto: Apurar irregularidades no procedimento de licitação para o transporte escolar de Touros em 2018.

RESOLVE:

Instaurar o presente Inquérito Civil Público, mediante registro cronológico, com o objetivo de apurar os fatos anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, prática de improbidade administrativa e dano ao erário público, determinando o que se segue:

1 – O registro no Livro de Inquéritos Civis, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Resolução nº 002/2008-CPJ, e demais providências no sistema do MP Virtual; e

2 – Remeta-se ofício ao secretário de educação de Touros no ano de 2018, para que, em dia e hora a ser agendados pela secretaria da Promotoria de Justiça, seja ouvido a respeito dos fatos aqui apurados a respeito da licitação para o transporte escolar de Touros em 2018.

Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao CAOP – Patrimônio Público.

Publique-se. Cumpra-se.

Touros, 13/08/19.

Marcos Adair Nunes

Promotor de Justiça