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| Foto - Arquivo |
A promotoria pública da Comarca de Touros publicou recomendação aos prefeitos e Secretarias Municipais de Educação de Touros e São Miguel do Gostoso para que promovam a adequação de toda a frota de veículos, própria ou contratada, responsável pelo transporte escolar dos estudantes da rede pública municipal de ensino, atendendo aos requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 136 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da resolução nº 504/2014 do CONTRAN, adotando medidas para adimplemento dos contratos respectivos, mediante a comprovação da adequação dos veículos pelos responsáveis.
Recomenda ainda que adotem as providências necessárias para a realização do curso específico nos moldes do art. 138, do CTB, para os profissionais que prestam a atividade de transporte escolar no município, mas que ainda não possuem a capacitação necessária.
A Promotoria deu prazo de 15 (quinze) dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento às obrigações previstas nesta Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
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