Exercendo o papel de fiscal da
população e legislador, o vereador Felipe França (PSB) apresentou a Câmara
Municipal de Touros/RN, Projeto de Lei que dispõe sobre prioridade de pagamento do
funcionalismo público municipal. De acordo com a propositura, Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e todos aqueles cargos
comissionados da Estrutura Administrativa (cargos de confiança) só poderão
receber seus salários, após o gestor efetivar o pagamento de todos os
servidores efetivos.
O vereador enfatiza que: “os salários dos servidores deve ser a grande
prioridade na gestão dos recursos públicos, especialmente por serem eles os
grandes agentes a serviço da população e, portanto, nada mais justo que recebam
os salários em dia”.
Nesse sentido, cabe informar
que o Prefeito Assis do Hospital não adotou a ordem cronológica de pagamento,
procedimento obrigatório de acordo com a Resolução nº 032/2016 do Tribunal de
Contas do RN, a qual dispõe que a folha de pessoal dever ser a prioridade de
pagamento e os demais credores devem receber de forma secundária, do mais antigo
para o mais recente.
O Projeto de Lei entra em pauta
na primeira sessão ordinária de 2018 do mês e precisa de maioria simples para
aprovação.
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