A prefeitura de Touros criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Sistema
Pessoal de Touros/RN (FUNDESPE- Touros), através do projeto de Lei nº
007/2013.O projeto foi enviado para a Câmara de vereadores no dia 02/07 e
votado dia 05/07 e foi solicitado pelo prefeito Ney Leite (PSD) votação com
regime de urgente, urgentíssima, sendo assim aprovado em sessão extraordinária.
O objetivo do Fundo é aperfeiçoar a formação de recursos humanos para
serviço publico municipal e absorção de conhecimentos na área de pessoal. Para alimentar
o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Sistema Pessoal de Touros, dentre os
recursos estão:
Convênios celebrados com órgãos municipais, estaduais, regionais e
federais, taxas de inscrições em concursos públicos, vendas de editais,
descontos nos vencimentos e salários de servidores decorrentes de faltas não justificadas.
A prefeitura taxará também valores de consignações em folha de pagamento
de pessoal (2%) a cargo de qualquer secretaria, autarquias municipal, Fundações
Publicas e demais órgãos da administração publica, destinadas ao pagamento de empréstimos,
financiamentos ou operação de credito fornecidos por instituições financeiras,
além de taxar em 3% os consignados em folha de pagamento de pessoal com
operadoras de seguro e planos de saúde.
O Fundo será gerenciado por um Conselho Diretor composto por pessoas de
confiança do Prefeito de Touros, como Secretário de Administração, Diretor de
Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Tesoureiro Geral. Os recursos
arrecadados serão transferidos da Conta Única do Município para conta e especifica
a ser criada.
O projeto de Lei causou polêmica entre os vereadores, que votaram
mediante ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porém sem o parecer jurídico
da casa. Um das justificativas do grupo de oposição para tentar barrar o
projeto sem sucesso foi o caos administrativo que vive o executivo de Touros e a falta de clareza da lei que cria o fundo.
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