O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em observância ao disposto no parágrafo 5°, do art. 11, da Lei 9.504/1997, encaminhou, nesta sexta-feira (04), ao Tribunal Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral a relação com os nomes daqueles que exerceram cargos ou funções públicas e que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos. Na lista aparecem 4 nomes da cidade de Touros/RN, sendo os ex-presidentes Câmara Municipal e ex-vereadores Fernando Antonio de Melo Rocha e João Maria França, também estão na lista de "Fichas Sujas Tourense" os ex-prefeitos Herberto Ribeiro de Olieveira e Josemar França.
Cabe agora à Justiça Eleitoral, diante das informações recebidas e de acordo com o Art. 1°, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n° 64/1990, decidir sobre quem será considerado inelegível para as próximas eleições.
COFEMAC / TCE-RN
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