quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Touros: Funcionalismo protesta contra Projeto que obriga aposentadoria

protesto de Servidores Públicos na câmara de Touros contra a PL 027

Os vereadores DIEGO FRANÇA (DEM), DIASSIS de Santa Lúzia (PSD), PEDRO de Cajueiro (PSB), FERNANDA ROCHA (PSD), PAULINHO de Carnaubinha (PSB), FRANCISCO VIEIRA (DEM) e NENEN de Santa Lúzia (DEM) votaram nessa quarta feira (21/02) pela vista do Projeto de Lei nº 027/2018 de autoria do Executivo Municipal e não houve votação ao parece da COMISSÃO de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA da Câmara de Touros/RN, prorrogando a agonia dos servidores públicos que podem ter perdas em suas aposentadorias caso o projeto seja aprovado na casa do povo.  O pedido de vistas foi solicitado pelos VEREADORES DIEGO FRANÇA (DEM) e DIASSIS de Santa Lúzia (PSD).

Anteriormente prefeito de Touros, Assis do Hospital (PP) tinha prometido aos representantes do SINTE/RN, regional de Touros em audiência, retirar do projeto de lei que cria o Programa de inatividade dos Servidores Públicos Municipais de Touros/RN, o Prefeito municipal Assis, ainda não o fez e o Projeto de Lei nº 027/2018, ao qual obriga a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos municipais continua na casa legislativa, onde teve o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em seu desfavor.
  
Dia 23/01 o projeto entrou em paula por solicitação dos Vereadores: Diego França (DEM), Fernanda Rocha (PSD), Francisco Vieira (DEM), Di Assis de Santa Luzia (PSD), Pedro de Cajueiro (PSB), Paulinho(PROS) e Neném de Santa Luzia (DEM), todos compõe a bancada de sustentação do Executivo municipal na Casa do Povo.
Cabe esclarecer que, representantes do Sindicato dos Professores estiveram em audiência com Prefeito na segunda-feira (22/01), onde foram informados por ele e pelo Procurador Geral do Município, Dr. Mauro Rebouças, que o Projeto de Lei seria modificado, tornando opcional a aposentadoria dos servidores. Entretanto, as ações do Prefeito foram contrárias ao prometido a classe trabalhadora.
Já a Comissão de Constituição e Justiça já deu seu parecer, onde forma contrários a matéria de autoria do Executivo municipal.

Se o Projeto for aprovado, pois Assis do Hospital tem 7 (sete) Vereadores, os servidores serão aposentados assim que alcançarem o tempo de contribuição, mesmo estando aptos a desempenharem suas funções. Na redação proposta, não há qualquer garantia efetiva que a complementação salarial dos servidores será honrada, com isso na sessão ordinária dessa quarta-feira (21/02) professores e funcionários públicos realizaram protesto na Câmara municipal com palavras de ordem e cartazes.
Usando a tribuna popular, os Professores Jailson (SINTE/RN - Touros) e Januário, pediram em nome dos funcionários publicos de Touros/RN que os vereadores em sua totalidade votem contra o projeto caso o Executivo teime em não retirar o Projeto da Câmara e engaveta-lo. 

Ex-prefeito de Rio do Fogo enrolado

Ex-prefeito de Rio do Fogo, Egidio Dantas
A juíza Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, da 3ª Vara de Ceará Mirim, deferiu o Pedido de Tutela de Urgência de Indisponibilidade de Bens e Quebra de Sigilo Bancário feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município de Rio do FogoEgídio Dantas de Medeiros Filho, auxiliares e mais uma empresa de prestação de serviço de transporte escolar.
Com isso, a magistrada decretou o sequestro de bens, com a consequente indisponibilidade de bens imóveis e veículos automotores de propriedade das pessoas físicas e jurídicas rés no processo até o limite de R$ 1.035.027,76. Ela também determinou o bloqueio, através do sistema Bacenjud, em contas correntes, cadernetas de poupança, fundos de investimentos ou quaisquer outras aplicações financeiras em nome dos réus até o limite de R$ 517.513,88.
Por fim, Niedja Fernandes determinou a quebra de sigilo bancário, no período de 1 de janeiro de 2009 a 31 de março de 2010, de Egídio Dantas de Medeiros Filho; Eider Oliveira da Cruz; Eudes Francisco da Cruz e Empreendimentos de Turismo Oliveira da Cruz Ltda.
São acusados na ação judicial promovida pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará Mirim: Egídio Dantas de Medeiros Filho, Ynara Maria Freitas da Silva, Edineide Ciríaco da Cunha, Francisca Silvestre de Lima, João Maria de Melo Inácio, Eider Oliveira da Cruz, Eudes Francisco da Cruz e Empreendimentos de Turismo Oliveira da Cruz Ltda e E. D. de Medeiros Filho-ME.
A juíza indeferiu ainda pedido de desbloqueio de valores em suas contas decorrentes de proventos de aposentadoria e trabalhos de consultoria, em razão de não ter sido comprovada a natureza salarial dos valores constritos. Ela também determinou o levantamento do sigilo do processo, por não haver motivo para a sua manutenção, uma vez que medidas cautelares já foram cumpridas por meio de ofício ao Banco Central e sistemas eletrônicos.
Acusação do MP
Na ação judicial, o MP afirmou que foi instaurado Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de transporte escolar no Município de Rio do Fogo nos anos de 2008 a 2010, tendo sido constatadas provas da montagem de procedimento licitatório para favorecimento da empresa Empreendimentos de Turismo Oliveira da Cruz Ltda., cujo proprietário de fato era o próprio Prefeito Municipal, Egídio Dantas de Medeiros Filho.
Segundo o Ministério Público, há documentos comprovando que a vencedora do procedimento licitatório era de propriedade do próprio prefeito, dentre os quais, comprovantes de pagamentos de dívidas da empresa pagas pelo senhor Egídio Dantas de Medeiros Filho e a aquisição de veículo utilizando carros da empresa como entrada no negócio.
O Órgão Ministerial narrou que a tomada de preços nº 06/2009 apresentou diversas irregularidades, dentre as quais certidão de inexistência de débitos estaduais da empresa vencedora com data posterior à da ocorrência da licitação e data de abertura de envelopes (20 de junho de 2009) em data diferente da publicada no diário oficial (22 de junho 2009), o que levou ao comparecimento de apenas uma concorrente.
Apreciação da Justiça
Ao analisar o pedido, a magistrada explicou que a indisponibilidade de bens é ato por demais grave e somente poderá ser deferido em casos excepcionais, para garantia de futura execução e/ou para evitar a dilapidação patrimonial, tendo em vista a restrição à esfera de direitos do réu. No caso, ela entendeu presentes ambos os requisitos legitimadores da medida liminar de urgência requerida.
Isto porque, a seu ver, a probabilidade do direito se encontra evidenciada pelos fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa. A esse respeito, ela percebeu a existência de indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, o que ficou demonstrado pela documentação anexada aos autos.
Em relação aos valores a serem indisponibilizados, entendeu que o pleito ministerial deve ser deferido parcialmente, pois os documentos anexados ao Inquérito Civil comprovam desembolso efetivo de R$ 319.100,00 (R$ 58.900,00 + R$ 58.900,00 + R$ 58.900,00 + R$ 58.900,00 + R$ 34.300,00 + R$ 24.600,00 + R$ 24.600,00). “Assim, a indisponibilidade deve levar em consideração o referido valor devidamente atualizado”, decidiu, considerando o valor atualizado como o de R$ 517.513,8.
Processo nº 0104410-72.2017.8.20.0102
TJRN
Fonte Robson Pires

Ezequiel requer benefícios para municípios das regiões Potengi e Salineira

O município de Barcelona, na região Potengi, ainda passa por dificuldades no abastecimento de água, notadamente na área rural, como uma consequência da seca que vem atingindo o Estado nos últimos anos. Atento a esse problema e com o objetivo de melhorar as condições de oferta de água para a população, o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) solicitou do governo do Estado a perfuração e instalação de poços tubulares, disponibilidade de carro pipa para comunidades da zona rural.
“A perfuração de poços tubulares é de extrema importância para prevenir o problema do abastecimento de água que continua sob ameaça de colapso. A zona rural do município conta com cerca de dois mil habitantes e os distritos que precisam de uma atenção especial em relação à perfuração e instalação de poços são Poço de Serrote e Riacho Fundo II”, justifica o deputado Ezequiel.
Ainda para Barcelona, o deputado Ezequiel solicitou a disponibilidade de um carro pipa para atender a população da zona rural; a construção de casas populares para a população carente; a viabilidade para a execução do saneamento básico na cidade e a construção de uma quadra poliesportiva.
O deputado Ezequiel também protocolou requerimento na Mesa da Assembleia Legislativa, requerimento ao governo do Estado para que seja aumentado o efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar, nas comunidades Barreiras e Diogo Lopes, no município de Macau, na região salineira.
“A população de Macau, em torno de 32 mil habitantes, está bastante vulnerável quanto à segurança pública. As estatísticas revelam  aumento de vítimas de todas as práticas criminosas. O aumento do efetivo policial para a delegacia de Polícia Militar é uma das principais reivindicações da população”, justifica o deputado Ezequiel Ferreira.

Câmara de Touros pede inspeção nas contas da prefeitura por supostas irregularidades de R$ 6 milhões

A Câmara municipal de Touros, encaminhou pedido ao Tribunal de Constas do Estado (TCE) para realização de inspeção nas contas da Prefeitura.O pedido, que ainda aguarda resposta por parte do órgão de contas, é referente a supostas movimentações financeiras realizadas pelo prefeito Assis do Hospital (PP), sem autorização da Câmara Municipal.
Prefeito de Touro/RN, Assis do Hospital (PP)

De acordo com a presidente da Câmara, Isabel Cristina, conhecida por Professora Bel (PSDB), o prefeito havia solicitado uma suplementação do orçamento, que é a autorização para reordenar as recursos determinados por Lei municipal. No entanto, segundo a parlamentar, o chefe do Executivo municipal já havia realizados as operações sem o consentimento do Legislativo municipal e a suplementação seria uma posterior com o objetivo de legitimar atos já tomados pela administração publica.

"Quando ele fez o pedido da suplementação, que foi retirada em seguida, nós fomos analisar a documentação através de nossa equipe técnica e constatamos que já havia sido remanejado de forma irregular R$ 6 milhões. Por isso, solicitamos ao TCE, a analise sobre as contas" disse a vereadora. 

Segundo a Vereadora, os parlamentares de oposição encontram dificuldades em ter informações sobre os atos do Executivo municipal. "Hoje a Câmara faz questão de buscar essas informações de forma mais direita e correta, mas so conseguimos as informações através de mandados de segurança" disse Professora Bel.

A vereadora disse que não recebeu do TCE um prazo para confirmação se o pedido da câmara será acatado. Para ela, é importante que as contas analisadas e que se apure a responsabilidade do prefeito.

"Esperamos que a resposta seja o mais rápido possível. Ao nosso ver é algo muito danoso. Temos uma situação no nosso município muito delicada e nós estamos acompanhando a entrada de recursos. Oque nos levou a ficarmos mais atentos foi esse trabalho de companhar a movimentação de verbas na cidade" disse a parlamentar. 

Segundo a matéria da Tribuna do Norte, foi tentado um contato coma Prefeitura de Touros, pelo numero informado pelo site, porém sem sucesso, pois a ligações não foram atendidas. 

Fonte: Tribuna do Norte 




terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Touros: Prefeito promete mas não tira da pauta Projeto que obriga aposentadoria de funcionalismo

Mesmo prometendo aos representantes do SINTE/RN, regional de Touros retirar do projeto de lei que cria o Programa de inatividade dos Servidores Públicos Municipais de Touros/RN, o Prefeito municipal Assis do Hospital (PP), ainda não o fez e o Projeto de Lei nº 027/2018, ao qual obriga a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos municipais continua na casa legislativa.
  
Dia 23/01 o projeto entrou em paula por solicitação dos Vereadores: Diego França (DEM), Fernanda Rocha (PSD), Francisco Vieira (DEM), Di Assis de Santa Luzia (PSD), Pedro de Cajueiro (PSB), Paulinho(PROS) e Neném de Santa Luzia (DEM), todos compõe a bancada de sustentação do Executivo municipal na Casa do Povo.
Cabe esclarecer que, representantes do Sindicato dos Professores estiveram em audiência com Prefeito na segunda-feira (22/01), onde foram informados por ele e pelo Procurador Geral do Município, Dr. Mauro Rebouças, que o Projeto de Lei seria modificado, tornando opcional a aposentadoria dos servidores. Entretanto, as ações do Prefeito foram contrárias ao prometido a classe trabalhadora.
Já a Comissão de Constituição e Justiça já deu seu parecer, onde forma contrários a matéria de autoria do Executivo municipal.
Se o Projeto for aprovado, pois Assis do Hospital tem 7 (sete) Vereadores, os servidores serão aposentados assim que alcançarem o tempo de contribuição, mesmo estando aptos a desempenharem suas funções. Na redação proposta, não há qualquer garantia efetiva que a complementação salarial dos servidores será honrada.
NOTA  E CONVOCAÇÃO DO SINTE/RN
Diante dos constantes atrasos no pagamento dos salários dos servidores, aliada as péssimas condições de trabalho e de um Projeto de Lei dessa natureza, o Prefeito Assis do Hospitalcom sua bancada de Vereadores, dá sinais de um futuro triste para classe dos servidores.... 

Aguardaremos os próximos capítulos..O SINTE /RN REGIONAL DE TOUROS está CONVOCANDO TODOS OS EDUCADORES/AS (Professores, ASG, merendeira, vigia, Secretário de escola, Diretor e Vice-diretor) e demais CLASSES para amanhã, 21/02/18 às 8h30 estarem presentes na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES/AS PARA NOS POSICIONARMOS CONTRA O PROJETO DE LEI 027/2018 QUE QUER CRIAR O "PROGRAMA DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ". Esse Projeto é altamente PREJUDICIAL para os SERVIDORES/AS MUNICIPAIS. Por esse e outros motivos, contamos com sua presença. Passem essa mensagem pra todos/as que vocês conhecem. Amanhã nos encontraremos na Câmara. LEMBRANDO, o PREFEITO, ASSIS, se comprometeu com a Comissão do SINTE, REPRESENTANTES DA SAÚDE E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS em RETIRAR O PROJETO DA CÂMARA!!! 

Atenciosamente, JAILSON. COMPAREÇA

Boa Cica: Vereador Felipe França solicita pavimentação da Rua José Leopoldo Filho

Rua José Leopoldo Filho

As fortes chuvas dos últimos dias confirmou algo já denunciado pelos moradores da Rua José Leopoldo Filho do distrito de Boa Cica, zona rural de Touros/RN, a total falta de estrutura da rua.

Após visita  "in loco" na referida rua, o vereador Felipe França (PSB) apresentou à prefeitura de Touros, oficio nº 010/2018 - GVFF em 19 de fevereiro de 2018, solicitando providencias quanto a pavimentação da Rua José Leopoldo Filho. Segundo o vereador, a pavimentação dessa rua, como de outras ruas da comunidade, trará muitos benefícios, pois fará com que diversos problemas sejam sanados, além de atender às reclamações dos moradores. “Isso vai valorizar as residências locais, bem como evitar os transtornos que os moradores enfrentam tanto com a poeira no tempo da seca, como as ruas esburacadas, na estação do inverno”, disse.
Segundo os moradores, há uma grande dificuldade principalmente das crianças em ir a escola nesse período chuvoso, devido as águas empossadas na rua.

Prefeitura de Touros deve gastar quase 300mil para a locação de imóveis

O ano de 2018 começou com força total na contração/locação de imóveis para funcionar alguns prédios púbicos no município de Touros/RN, onde a prefeitura municipal deve gastar em apenas 8 imoveis cerca de R$ 284.160,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais) anual já que os extratos das locações publicados trata da vigência contratual do negocio jurídico de 03.01.2018 à 03.01.2021, totalizando cerca de R$ 852.480,00(oitocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e oitenta reais) até o vencimento dos contratos em 03.01.2021.

Segue os imoveis e valores contratados:

1 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO a RUA Dr. MARQUEMBURG CARNEIRO, N° 89, CENTRO, TOUROS/RN, para funcionamento DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
Valor Mensal do Contrato: R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)
Valor Anual do contrato: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

2 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO A RUA PRINCIPAL DE CARNAUBINHA, S/N, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL LINDALVA TAVEIRA,
Valor mensal de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais)
Valor anual de R$ 15.960,00 (quinze mil novecentos e sessenta reais).

3 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO A RUA CORONEL ANTONIO ANTUNES, N° 175, CENTRO, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL ESCRITOR NILSON PATRIOTA
Valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais)
Valor anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante contratação direta.

4 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DA PISTA, N° 6801, SANTA LUZIA, TOUROS/RN, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DE SANTA LUZIA
Valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Valor anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),mediante contratação direta.

5 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, N° 7641 SL – 1, ZONA RURAL, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO JOAQUIM.
Valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Valor anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

6 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AV. LUCILO AFONSO DO NASCIMENTO, N° 307, CENTRO, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI II.
Valor Mensal do Contrato: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Valor Anual do contrato: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

7 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AV. JOSÉ MARIO DE FARIAS, S/N, CENTRO, TOUROS/RN, para funcionamento DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e 
Valor anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

8 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO À AV. 27 DE MARÇO, S/N, CENTRO, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE TOUROS - NET
Valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Valor anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

9- LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO A RUA PREFEITO DECIO FERNANDES DE OLIVEIRA, N° 203, CENTRO, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Valor Mensal do Contrato: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)
Valor Anual do contrato: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).

10- LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO PO LAGOA DA PRATA, N° 49, ZONA RURAL, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DO GOLANDIM, 
Valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais)
Valor  anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

11 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO A RUA PLANALTINO, N° 76, ZONA RURAL, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL PLANALTO DO RETIRO.
Valor Mensal do Contrato: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Valor Anual do contrato: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

12 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA NOVA ESPERANÇA, N° 138-A, VILA ASSIS, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI PEQUENO DAVI
Valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais)
Valor anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

13 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DA CAIXA D’ ÁGUA, S/N, CAJUEIRO, TOUROS/RN, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DE CAJUEIRO.
Valor Mensal do Contrato: R$ 800,00 (oitocentos reais)
Valor Anual do contrato: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

14 - LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA PRAIA DE LAGOA DO SAL, S/N, CENTRO, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL GASPAR FRANÇA.
Valor Mensal do Contrato: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).
Valor Anual do contrato: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).

Prefeitura de Touros deve pagar quase 50 mil no aluguel do prédio do NET


A prefeitura de Touros/RN publicou na manha dessa terça-feira (20.02) o Termo de Autorização de Dispensa de Licitação nº 04/2018  para a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO À AV. 27 DE MARÇO, S/N, CENTRO, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE TOUROS - NET, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mediante contratação direta. 

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Rua Petronila França: População de Boa Cica clama por melhorias

Situação da Rua Petronila França - Boa Cica
Um dos principais distritos do município de Touros, a comunidade de Boa Cica, conhecida pela sua forte agricultura, clama pela atenção do poder publico.Um dos pontos mais críticos devido as fortes chuvas é a Rua Petronila França (Foto), onde moradores pedem providencias, pois devido a chuva os moradores ficam ilhados, contribuindo com esse problema, a rua tem uma alta inclinação dificultando ainda mais o acesso a rua e a escadaria que levam os moradores as suas casas foi destruída pelas fortes chuvas e sem a devida manutenção. 

Sensibilizado com o problema, Vereador Felipe França (PSB) apresentou oficio nº 011/2018-GVFF em 19.02 do corrente solicitando da Prefeitura de Touros, ação para ajudar os moradores daquela rua, solicitando assim a reconstrução da escadaria para melhorar o acesso, principalmente em dias de chuva. "Espero que o Prefeito Assis, seja sensível ao sofrimento desse povo, conheço de perto o anseio dessa comunidade e desses moradores" finaliza o vereador.

Na foto enviada ao Blog "Touros em Foco" moradores aflitos olham a escadaria destruída, aguardando uma ação da prefeitura de Touros em executar o serviço. 
Oficio do Ver. Felipe França (PSB) entregue hoje (19.02) na prefeitura de Touros/RN.

Prefeito de Touros vetou aumento no investimento da educação e saúde para 2018

O prefeito de Touros, Assis do Hospital (PP) vetou aumento orçamentário nas área de saúde e educação proposto pelos vereadores, através de emenda coletiva, veto esse que foi derrubado na primeira sessão ordinária do Legislativo municipal na quarta-feira (07/02). O chefe do Executivo municipal tinha vetado diversas emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual) que estabelece os custos das ações para o ano seguinte ou seja votada em 2017, para sua execução em 2018.

A câmara de Touros, por unanimidade, votou na derrubada dos vetos do prefeito as emendas dos parlamentares que beneficia a população do município com obras e ações diretas. Os Vetos foram ao Projeto de Lei 022/2017 – de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Emendas Modificativas de nº 01 ao 45 – vetos derrubados à unanimidade de votos. No total foram 45 emendas vetadas pelo Chefe do Executivo.

Leis orçamentárias são mecanismos de definição prévia das receitas e despesas públicas, com a finalidade de garantir o emprego correto do dinheiro público, assegurando a fiscalização das finanças públicas, seja no âmbito federal, estadual, municipal ou distrital. A iniciativa do projeto de lei orçamentária é do Poder Executivo. Sendo que o poder de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c 166, §§3° e 4°, podendo a Lei Orgânica dispor sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores nos moldes da Constituição, decorrente do exercício da atividade, intrínseca ao Poder Legislativo.

vereador Felipe França (PSB)
A unanimidade na derrubada dos vetos do Executivo municipal, levará diversos benefícios a população Tourenses, é oque espera do vereador Felipe França "Como representantes do povo, não poderíamos deixar de derrubar esses vetos, pois nossa população clama por essas melhoria", pontou o vereador.

As emendas vetadas pelo Prefeito Tourense, que merecem destaque foram:

EMENDA MODIFICATIVA 001, de autoria dos vereadores, Izabel Cristina de Melo (PSDB), José Tiago Santana (PR), Felipe França (PSB), Terezinha Teixeira (PSDB), Joab Nascimento (PSB) e João de Lelis (PROS), Diego França (DEM) Francisco Vieira (DEM) Francisco Tavares (DEM), Fernanda Rocha (PSD) Francisco Di Assis (PSD), Paulo Sergio  (PROS) e Pedro Barbosa (PSB) que acrescenta R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais) as a despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que passa a ter o seguinte valor: R$ 32.654.407 (trinta e dois milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sete reais) para o ano de 2018. “A presente emenda se fez necessária, haja vista que fora aprovada na casa de leis uma emenda coletiva que acrescentou R$ 13.000.000,00 a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e necessitamos trazer tal alteração para o Orçamento de 2018. Portanto, como fora acrescentado o valor supracitado para os próximos 4 anos, decidimos por alocar ¼ deste valor para o orçamento do ano de 2018” Acrescentou o vereador Felipe França.

Seguindo o mesmo pensamento de aumentar o investimento em áreas fundamentais os mesmos vereadores apresentaram emenda modificativa coletiva acrescentando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) as a despesas da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a ter o seguinte valor: R$ 17.020.500,00 (dezessete milhões vinte mil e quinhentos reais) para o ano de 2018. Segundo o Vereador Felipe França, “a presente emenda se faz necessária, haja vista que fora aprovada nesta casa de leis uma emenda coletiva que acrescentou R$ 6.000.000,00 a Secretaria de Saúde e necessitamos trazer tal alteração para o Orçamento de 2018. Portanto, como fora acrescentado o valor supracitado para os próximos 4 anos, decidimos por alocar ¼ deste valor para o orçamento do ano de 2018”.

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Macau: vice-prefeito e dois vereadores rompe com o prefeito Tulio Lemos

Ressaca do carnaval de Macau, prefeito Túlio Lemos perde apoio do seu vice Aladim e dois vereadores da base aliada. Quinta-feira(15) de intensa movimentação política em Macau com o rompimento do vice-prefeito Rodrigo Aladim com o prefeito Túlio. O anúncio foi feito durante pronunciamento de Rodrigo.
Houve perda também na bancada da situação com a saída de dois vereadores: Marcos Cabral e Carlinhos do Valadão. Com isso, o prefeito perde maioria na Câmara, só restando agora cinco vereadores a seu favor.
As alegações foram de falta de compromisso, falta de caráter até a situação atual em que se encontra a gestão do prefeito que se tornou o mais impopular aos olhos do povo.
Rodrigo Aladim (SD) foi o primeiro a anunciar sua saída onde disse que já não aguentava mais os desmandos de um prefeito para com a sua população tão sofrida. Logo após, o vereador Carlinhos do Valadão (PRB), que antes era o líder do governo na CMM também partiu para a oposição que agora conta com oito vereadores ao seu favor junto ao vereador Marcos Cabral (SOLIDARIEDADE). Informações do Portal EAM.

Organização do Rally RN 1500 discute detalhes da prova

Trechos definidos e inscrições abertas, agora é a hora das equipes de organização do Rally RN 1500 caírem em campo. Ou melhor, na trilha. Na noite desta quinta-feira (15), o coordenador geral do evento, Kleber Tinoco, reuniu as equipes para discutir detalhes da prova que chega a sua 20a edição e acontecerá de 11 a 15 de abril, com largada em São Miguel do Gostoso, no litoral potiguar.

Com mais de 550 km de especiais e grande diversidade de terrenos, a prova passará por trechos de muita areia, pedra, riacho seco, trial, dunas e serras que colocarão em teste a habilidade e resistência dos participantes.  "Promover uma prova desse porte é uma tarefa árdua e que precisa de muita responsabilidade, técnica e segurança. Para isso, contamos com uma equipe de mais de 100 pessoas trabalhando na organização do RN 1500, sendo a maioria delas com bastante experiência adquirida ao longo desses 20 anos. Além disso, a união, a integração e a boa comunicação desta equipe são fundamentais para o sucesso do evento", pontua Kleber Tinoco.

O 20º Rally RN 1500 será válido pelo Campeonato Brasileiro de Rally Cross-country para carros, motos, quadriciclos e UTVs, com organização da KTC Produções e supervisão da Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM) e Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA).  As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas no site oficial, www.rallyrn1500.com.br.

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Aberta a Campanha da Fraternidade de 2018: “Fraternidade e superação da violência”

Na manhã desta quarta-feira, 14 de fevereiro, na sede provisória da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), foi aberta oficialmente a Campanha da Fraternidade (CF) 2018. Este ano, a Campanha trata da “Fraternidade e a superação da violência”.
O presidente da entidade, cardeal Sergio da Rocha, e o secretário-geral, dom Leonardo Steiner, receberam autoridades para o evento: a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, o coordenador da Frente Parlamentar pela Prevenção da Violência e Redução de Homicídios, deputado Alessandro Molon, e o presidente da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), Carlos Alves Moura.

Touros: Polícia Militar recupera dois veículos com queixa de roubo

Veículos recuperados pela polícia militar de Touros
A Polícia Militar da cidade de  Touros recuperou na manha da última  sexta-feira(10), dois veículos com queixa de roubo, um havia sido tomado de assalto no inicio de setembro do ano passado e o outro na quinta-feira(09) na Vila Punaú.
Os veículos foram encontrados em uma estrada carroçável na Praia de Maracajaú, município de Maxaranguape no litoral norte potiguar. 
As informações são do Pelotão da PM de Touros.

quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Prefeitura de Pedro Velho: RN anuncia concurso público para 200 vagas

A Prefeitura do Município de Pedro Velho, no Rio Grande do Norte, abrirá concurso público para mais de 200 vagas, em cargos de níveis médio/técnico e superior. A aprovação da Lei Nº 563/2018, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de servidores do Município, autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências; foi publicada Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 30 de janeiro.
Serão ofertadas vagas nos cargos de Fiscal de Tributos, Agente de Endemias, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuta Clínico, Psicólogo, Médico, Agente de Vigilância Sanitária, Professor de Educação Inclusiva/Especial, Professor Tradutor de Libras, Professor de Artes, Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Professor de Matemática, Professor de Ciências Biológicas, Professor de História, Professor de Língua Portuguesa, Professor de Língua Inglesa, Dentista, Professor de Educação Física, Supervisor Escolar, Professor Ensino Infantil, Professor Ensino Fundamental I, Agente Comunitário de Saúde, Técnico em Informática, Técnico em Edificações, Fiscal de Serviços Urbanos, Assessor Jurídico, Inspetor Escolar, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar, Nutricionista, Educador Físico, Professor de Geografia, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Vigilância Socio Assistencial e Orientador Social. O salário mensal varia de R$ 937,00 a R$ 3.000,00.
O provimento dos cargos efetivos mencionados no caput deste artigo será efetivado através da aprovação em concurso público de provas e títulos, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, com especificações contidas em edital. A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7˚, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.
VNT online

Prefeitura de Pureza e Rio do Fogo deve se adequar a LRF com rescisão de contratados e exoneração de comissionados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou às Prefeituras de Pureza e Rio do Fogo que se adequem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre outras atitudes, prefeitos devem rescindir contratos e exonerar comissionados. As recomendações foram publicadas na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal não poderá ultrapassar o percentual de 54% para o Poder Executivo, na esfera municipal. O MPRN levou em consideração que o Tribunal de Contas do Estado identificou 75 municípios acima do limite legal de gastos com pessoal no Rio Grande do Norte; e 29 municípios acima do limite prudencial. Pelo levantamento do TCE, Rio do Fogo está acima do limite legal, com 65,35% da receita comprometidos com a folha de pagamento. Pureza está acima do limite prudencial, comprometendo 55,63% da folha.
Pelas recomendações do MPRN, as Prefeituras de Pureza e Rio do Fogo não devem conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os casos de sentença judicial. Também não podem criar cargo, emprego ou função, alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título.
As Prefeituras também deverão rescindir os contratos temporários e exonerar os ocupantes de cargos comissionados até o montante necessário para que os gastos de despesa com pessoal sejam reduzidos a patamares inferiores ao limite prudencial. Em paralelo, as Prefeituras devem realizar estudo para promover concurso público.

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

Touros em Foco Entrevista: Promotor de Touros Marcos Adair Nunes

Considerando a disponibilidade do representante do MP/RN na comarca de Touros/RN, Dr. Marcos Adair Nunes, o blog Touros em Foco, apresentar-lhe questionamentos a cerca da Recomendação nº 05/2017, sendo que os esclarecimentos serão fundamentais para a devida publicidade junto a população tourense. A Promotoria Pública da Comarca de Touros publicou em 10/11/2017 Recomendação ao prefeito Assis do Hospital (PP) que dentre varias ações reduza despesas  a patamares inferiores ao limite prudencial. Dentre as recomendações pede para que não realize despesas vedadas da LRF como conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, realize estudo , no prazo de 90 dias a fim de verificar quais os cargos de natureza efetiva, que precisam ser criados e preenchidos no município, bem como quais os cargos, efetivos e comissionados que precisam ser extintos, além de deflagrar concurso público para o provimento de cargos. A recomendação faz parte do Inquérito Civil nº 077.2015.000035.

A prefeitura de Touros vem apresentando dificuldades em pagar os vencimentos de funcionários efetivos, comissionados e contratados, escalonando assim os salários dos servidores, sem horas extras devidas. Com o aumento de contratações temporárias, a prefeitura de Touros deve repetir o quadro de caos administrativo que sofreu em 2017:
Entrevista: Promotor da Comarca de Touros/RN, Marcos Adair Nunes

TF - A Promotoria Pública da Comarca de Touros publicou em 10/11/2017 Recomendação ao prefeito Assis do Hospital, chefe do Executivo Municipal tourense, para que reduza despesas a patamares inferiores ao limite prudencial. Em que se baseou o MP/Touros/RN para tal Recomendação ao Executivo de Touros?

A Recomendação foi feita com base em inquérito civil instaurado na Comarca no ano de 2015, que vem acompanhando os gastos do município com despesa de pessoal desde então. No inquérito civil a Promotoria tem regularmente consultado o Tribunal de Contas do Estado a respeito de despesas acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, conforme tabela publicamente divulgada no site do TCE em 04/07/2017, há uma lista de 75 municípios no Rio Grande do Norte se encontram acima do limite legal ou prudencial de gastos com pessoal, com registro de alerta, dentre eles o Município de Touros (52,24% de gastos, constando no limite prudencial, sendo que o limite de alerta é 48,60%). Isso equivale a 45% dos municípios do RN. Segundo o TCE, será necessária uma economia de R$ 187,5 milhões nos próximos meses por parte desses municípios para que as despesas voltem aos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O próprio município de Touros em setembro de 2015, segundo dados do TCE, estava com 57,65% de gastos com pessoal, em setembro de 2016 com 57,33% e em maio de 2017 existiu uma significativa melhora para 52,24%). Ou seja, esse problema não é de hoje, nem culpa apenas da administração atual. Há anos que os municípios estão nessa situação e é preciso que providência sejam tomadas. 

2 – A Recomendação ao Executivo consistia na rescisão dos contratos temporários, exoneração dos ocupantes de cargos comissionado, além de adotar medidas até o montante necessário para que os gastos de despesa com pessoal sejam reduzidos a patamares inferiores ao limite prudencial, contudo vemos no início de 2018 diversas contratações de prestadores de serviço temporários, mesmo com os vencimentos dos funcionários efetivos em atraso. O MP está ciente dessas novas contratações e dos atrasos nos vencimentos dos efetivos?

O MP está ciente desses fatos sim. Já foram requisitados documentos a respeito das contratações para que sejam analisadas com cuidado e estamos aguardando a resposta do município. Quanto ao atraso de salários, essa também é uma realidade de muitos municípios do RN, inclusive dos grandes, como Natal, e da própria administração estadual. Não cabe aqui dar opinião sobre como a administração municipal deve gastar o dinheiro, já que se sabe que, além de pagar o quadro de pessoal, existem inúmeros serviços prestados à população que não podem parar. Mas caso alguma ilegalidade venha ao conhecimento do MP, serão tomadas as medidas necessárias.

3 – Diante do exposto através da Recomendação e do quadro enfrentado na administração Pública de Touros, existiria a possibilidade do MP/Touros/RN solicitar a celebração de TAG (Termo de Ajustamento de Gestão)?

A celebração do TAG poderá ser possível. Mas tudo dependerá do andamento das providências a serem tomadas pelo município no que diz respeito à redução do gasto de pessoal.

 4 – Conforme Recomendação, o Executivo Municipal apresentou algum estudo dentro do prazo de 90 dias a fim de verificar quais os cargos de natureza efetiva, que precisam ser criados e preenchidos no município bem como quais os cargos, efetivos e comissionados que precisam ser extintos?

Ainda não temos informação a respeito. O município solicitou prorrogação de prazo para apresentar resposta à recomendação e estamos aguardando o término do prazo solicitado.

5 – Segundo a Recomendação n° 05/2017, município após o prazo de 90 dias deveria deflagrar concurso público para o provimento de cargos. O MP/Touros/RN tem alguma informação se o Executivo irá realizar tal concurso devido o déficit de funcionários existente, já que existe cargos comissionados?

Ainda estamos aguardando resposta do município.

6 – Ocorrendo o não cumprimento da Recomendação por parte do Executivo Municipal, quais a medidas que o MP/Touros/RN tomará?

A recomendação não tem caráter coercitivo. Mas na própria recomendação ficou advertido que a inobservância da recomendação ministerial poderá ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92. Em caso de seu não acatamento, o Ministério Público informa que adotará as medidas judiciais cabíveis à espécie, que normalmente consiste no ajuizamento de ação civil pública. 

7 – Nos fale da atuação do MP na comarca de Touros/São Miguel do Gostoso, no zelo do patrimônio e bem estar público?

A Comarca de Touros, que inclui o termo de São Miguel do Gostoso, é uma das maiores do Estado em se tratando de comarcas de primeira entrância. A quantidade de processos judiciais é gigantesca, bem como a quantidade de investigações extrajudiciais por parte do MP. Além disso, as atribuições do MP conferidas pelo art. 127, caput e 129, da Constituição Federal de 1988 são inúmeras (dentre elas saúde, infância e juventude, idoso, pessoa com deficiência, meio ambiente, matéria criminal, cidadania, educação, eleitoral e também patrimônio público). Como a área da comarca é muito extensa, existem muitos problemas a serem acompanhados e apurados em todas essas atribuições, muitas delas em caráter de prioridade e urgência, como situação de risco de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, vários crimes etc. De todo modo, o MP tem consciência da importância de acompanhar de perto o zelo pelo Procedimento de Gestão Administrativa.

8 – Aproveitando o momento e mudando de assunto, o MP/Touros/RN, publicou recentemente Recomendação devido a poluição sonoro na época de carnaval, nos fale sobre essa recomendação?

Essa recomendação é regularmente publicada nessa época do ano. A justificativa é que, infelizmente, algumas pessoas insistentemente não conseguem se divertir sem ter a consciência de que o barulho produzido por seus paredões e aparelhos de som pode estar incomodando outras pessoas, principalmente nos horários reservados para descanso. Às vezes acontece o absurdo do próprio motorista manter os vidros fechados para proteger-se do ensurdecedor barulho que ele próprio produz, enquanto expõe, inconsequentemente, doentes, idosos e crianças ao abuso de seus gostos musicais, num verdadeiro atentado à intimidade, ao sossego, à cultura, ao lazer e à saúde de uma indeterminável gama de pessoas. Isso acontece principalmente no carnaval, quando alguns chegam até a pensar de forma totalmente errada que a festa popular justifica cometer esses abusos. Daí que as polícias civil e militar e principalmente a CI ambiental da PM foram acionadas para coibir os abusos cometidos nesse período

9 – Deixo aqui o Blog Touros em Foco a disposição para suas considerações finais, sendo que nosso canal está à aberto para o Ministério Público.

O MP, por fim, deseja a todos um excelente carnaval e espera que as pessoas se divirtam, mas também tenham consciência do controle do barulho que produzem, para não prejudicar outros em horários e locais inadequados. E esperamos que a polícia não necessite ser acionada para tomar providências quanto aos excessos cometidos com o uso de aparelhos sonoros.