quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Touros: Vereadores da Situação conseguem impedir que a Comissão Especial de Inquérito encaminhasse o relatório dos trabalhos para o ministério público

A Comissão Especial de Inquérito (C.E.I.), composta pela Vereadora Tetê de Cajueiro (Presidente), Vereador Dr. Joab (Relator) e Diego França (membro), concluíram os trabalhos investigativos, no último dia 30 (trinta), data esta em que o Relator, o vereador Dr. Joab, apresentou o relatório dos trabalhos realizados. Posto em votação, no âmbito da C.E.I., apenas o membro Vereador Diego França votou contrário ao relatório da C.E.I., voto este que seria previsível, tendo em vista que o mesmo é Líder do Prefeito Assis do Hospital.
Na última quarta-feira (06/12), o Relatório foi apresentado aos demais Vereadores para que eles votassem pela aprovação ou rejeição do mesmo, ao qual aponta fortes indícios de que a gestão Assis do Hospital cometeu irregularidades no procedimento de contratação temporária (nos termos do art. 37, inciso IX da CF/88), inclusive sem a realização de processo seletivo e irregularidades nas informações transmitidas a Previdência Social (INSS), no período de janeiro a julho do corrente ano.
A vereadora Tetê de Cajueiro (Presidente da C.E.I.) enfatizou que, lamentavelmente, o Prefeito buscou de todas as formas obstruir o regular funcionamento da C.E.I. “Desde o início, a C.E.I. utilizou-se de todos os instrumentos permitidos por lei para apuração dos fatos, realizando diligências externas, solicitando documentos vinculados ao objeto investigado, ouvindo testemunhas e convocando depoimentos dos investigados. Entretanto, a Prefeitura Municipal de Touros/RN, na pessoa do Sr. Francisco de Assis Pinheiro de Andrade – Prefeito dessa cidade, realizou condutas visando obstruir a regular investigação dessa C.E.I., face a recusa em entregar diretamente os documentos requisitados, fazendo com que a Comissão recorresse ao Poder Judiciário para receber parcialmente a documentação necessária, conforme pode ser apurado nos Mandados de Segurança protocolados. Soma-se ainda, o fato de que essa Comissão Especial de Inquérito ter convocado, na condição de testemunha, os senhores: Ruzem Raimundo Modesto (Secretário Municipal de Administração), Maciel Gonzaga Luna (Procurador Geral do Município), André Jones da Silva (Secretário Municipal de Finanças), Joacildo Barbalho (Controlador Geral do Município) e Ricely Jeronimo Albuquerque (Coordenador de Recursos Humanos) e ambos se recusaram a depor, acredita-se que por estratégia do Prefeito. Esgotadas todas as possibilidades extrajudiciais, restou apenas judicializar tal situação, requerendo a condução coercitiva de ambos, porém até o presente momento não obtivemos a prestação jurisdicional efetiva. Contudo, é de se concluir que os elementos de prova levantados com as diligências realizadas pelos membros da C.E.I, bem como os documentos que constam nos autos, se fazem suficientes para o relatório final e conclusivo desta Comissão Especial de Inquérito, com fundamentos sólidos para embasar a conclusão em encaminhamentos" declarou a Vereadora.
O Relator, Dr. Joab, informou que, embora o Prefeito Assis do Hospital não tenha fornecido todos os documentos requisitados pela C.E.I., foi possível verificar irregularidades que maculam totalmente o procedimento de contratação temporária de pessoas (art. 37, inciso IX, CF/88), como, por exemplo, a falta de publicidade dos atos.
Em uma das diligências realizadas pela C.E.I., após muita resistência por parte do Prefeito, segundo os vereadores, se examinaram os Processos Administrativos de Contratação Temporária, onde surpreendentemente constatou-se que a atual gestão não realizou qualquer Processo Seletivo, não havendo qualquer publicação em meio oficial, registra-se, no Diário Oficial da FEMURN, em atendimento a Legislação Municipal nº 633/2010. Também, ficou cristalina a evidência de que após a constituição da Comissão Especial de Inquérito foi que o Prefeito elaborou os Processos Administrativos, criando obrigações, e por não termos recebidos as folhas de ponto – registro de frequência de trabalho dos contratados temporariamente, fortalece o risco de eventuais contratações “fantasmas”. Cumpre anotar que, a C.E.I. realizou 03 (três) diligências, sendo que nas duas primeiras foram impedidos de examinar os Processos de Contratação Temporária, declara o vereador e Relator da C.E.I, Dr. Joab.
Nos citados Processos de Contratação, entregues a Comissão Especial de Inquérito, há o Edital de Convocação para realização do “Processo Seletivo nº 001/2017”, documento este apenas de uma folha, ao qual é datado de 02 de janeiro de 2017, data de feriado Municipal em nossa cidade, porém tal Edital não possui publicação no Diário Oficial da FEMURN/RN, contrariando expressamente a preconização contida no art. 37, caput, da Constituição Federal, maculando os princípios que regem todos atos e procedimentos que obrigatoriamente a Administração Pública deve seguir.
O referido Edital de Convocação para realização de “Processo Seletivo”, além de não ter tido sua publicação no Diário Oficial, nos termos da Lei, nem se quer é assinado pelo Secretário Municipal de Administração (Sr. Ruzem Modesto), responsável pela pasta, tendo em vista que o Edital, TEORICAMENTE, foi coordenado pela Secretária de Administração. Onde na verdade, tal documento deveria ter sido assinado pelo Senhor Prefeito, como chefe do Poder Executivo Municipal.
Não havendo publicidade, macula-se a legalidade e, por consequência, todos atos que decorram daquele vicio, que no presente, é insanável, portando trazendo nulidade aos atos de contratação celebrados sob a modalidade temporária, prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e da nossa própria Lei Municipal nº 689/2013.
Segundo a oque apurou a C.E.I. sem os devidos extratos de publicação em Diário Oficial, pode a atual gestão ter criado todos esses processos de contratação, a qualquer tempo, ou seja, antes da efetiva prestação do serviço ou após, ou ainda, ter inseridos tais documentos com o objetivo de criar obrigações de pagamento, sem que realmente o contratado tenha prestado o serviço, reforçando assim suposta prática de Falsidade Ideológica, prevista no art. 299 do Código Penal.
Outro fato apurado, foram irregularidades nas informações que são enviadas a Previdência Social, a partir da folha de pagamento de pessoal, do período de janeiro a julho/2017. Segundo relatórios da SFIP, o Prefeito Assis do Hospital estaria informando um número menor de pessoas que compõe a folha de pagamento de salários, entre servidores efetivos, comissionados e contratados, para sonegar a Previdência Social. Assis do Hospital realizou o desconto do INSS no contracheque de todos, porém não repassou integralmente os valores a Previdência, conduta esta que molda o tipo penal de Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A do Código Penal).  
Ainda, compareceram espontaneamente três testemunhas, cada uma em sessões distintas, não possuindo entre eles qualquer vínculo familiar ou de interesse particular, nem com qualquer membro dessa Comissão. As quais, taxativamente, afirmaram que foram contratadas, sem terem participados de qualquer processo seletivo e/ou entrevista curricular.
Diante dos documentos acostados na C.E.I., o Relator recomendou que o Relatório fosse encaminhado para o Ministério Público do Patrimônio Público do Estado do Rio Grande do Norte e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para ciência das conclusões alcançadas e como instrumento de auxílio na instrução da Ação Judicial e outras medidas já propostas, a fim de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário.

Na contramão da transparência, o Prefeito Assis do Hospital mobilizou seus Vereadores para que eles votassem pela rejeição do Relatório da C.E.I., interrompendo qualquer providência e mantendo a blindagem contra qualquer tipo de fiscalização ao seu DESgoverno.
Votaram a favor do Relatório da C.E.I: Tiago de Zezinho, Felipe França, João de Lelis, Tetê de Cajueiro e Dr. Joab. Votaram Contra o Relatório da C.E.I.: Di Assis de Santa Luzia, Francisco Vieira, Diego França, Fernanda Rocha, Pedro de Cajueiro, Paulinho de Carnaubinha e Neném de Santa Luzia. A Presidente Izabel Cristina, por questões Regimentais, só possui direito de voto quando houver empate.  
Da constituição da C.E.I. e seu Relatório final
Terezinha dos Santos Teixeira, Mayara Priscila da Silva, Felipe Souza de França, Joab Nascimento da Silva e José Tiago Santana Neto de Farias, ambos vereadores deste Município, em pleno desempenho dos seus mandatos, com fulcro nos arts. 51, 52 e 59 do Regimento Interno dessa Edilidade, art. 55 e 57, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Touros/RN, sem prejuízo da simetria do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 1.597/52 e artigos 2º, 31 e 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal, aplicáveis ao objeto da ação de investigar, apresentaram petição de requerimento a Presidente da Edilidade, Sra. Izabel Cristina de Melo Ferreira, propondo a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (C.E.I.), a qual objetivou investigar possíveis irregularidades no procedimento de contratação temporária, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
O fato-causa emergiu a partir do Decreto Municipal nº 020/2017, assinado pelo Excelentíssimo Prefeito e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de agosto de 2017, cujo expressamente afirmou que há irregularidades na celebração das Contratações por Prazo Determinado, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017. Vejamos o teor objetivo do citado Decreto:
(...)
“CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 689/2013 disciplina as contratações temporárias por prazo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do art. 27 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a constatação de que os Termos de Contrato de Prestação de Serviço por Prazo Determinado assinados a partir de 1º de janeiro de 2017 até a presente data não têm respaldo legal, haja vista não respeitar a lei supra citada;”
(...)
(destaque nosso)
Compulsando-se na informação disposta, restou cristalina e declarada a existência de irregularidades na contratação por tempo determinado, segundo o relatório. 
Entretanto, não foram apontadas quais sãos as irregularidades, ou seja, é inconteste que há obscuridade na origem da celebração de tais contratos e, consequentemente, na composição e pagamento de tais contratos.  

Considerando a ação praticada, se tornou essencial a investigação para identificar a eventual ocorrência de prejuízo ao erário público, haja vista que não foram apresentados os critérios de contratação de pessoal, como também não houve critério para fixação da eventual remuneração, nem divulgado quais as razões legais que motivaram tais contratações, não divulgado o número exato de contratos, modo e frequência da prestação do serviço, além do descumprimento da Lei Municipal nº 689/2013, como bem foi destacado no Decreto Municipal nº 020/2017. 

TCU aprova socorro financeiro e governo deve liberar recursos para RN quitar folha de pessoal

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (12) que a União pode fazer transferências extraordinárias para estados e municípios quando houver grave crise fiscal ou financeira a ponto de comprometer serviços como saúde, segurança e educação.
A decisão foi tomada mediante consulta do Ministério do Planejamento ao TCU sobre o socorro financeiro que o governo deve fazer ao Rio Grande do Norte.
O Planalto agora aguardará a publicação do acórdão do julgamento, o que ocorrerá em dois dias, para editar medida provisória determinando a imediata transferência dos recursos. Com o repasse imediato, o Executivo colocará a folha salarial em dia. São estimados quase R$ 600 milhões em socorro ao RN.

Deputados aprovam Projetos de Lei que beneficiam Estado e servidores

Crédito da Foto: João Gilberto
 
Em votação na sessão plenária dessa terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram ampla pauta de projetos de iniciativa parlamentar e do Executivo Estadual. Ao todo, foram votadas 19 matérias, dentre elas, a que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Eólica e Solar no Rio Grande do Norte, além dos projetos do Governo que contemplam servidores do Estado. Os projetos seguem agora para sanção do chefe do Executivo.

“Os projetos deliberados e aprovados hoje asseguram direitos de categorias do serviço público estadual, ordena serviços de repartições públicas, institui políticas estaduais, melhora legislações e traz benefícios para os norte-rio-grandenses. As matérias analisadas e votadas são fruto do trabalho dos deputados, mensagens do Poder Executivo e iniciativas da Mesa Diretora que dinamizam o trabalho parlamentar”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

De autoria do deputado Souza (PHS), o projeto de incentivo ao uso de energia eólica e solar busca racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes energéticas no Estado. Tem como um de seus objetivos estimular os investimentos e a implantação dos sistemas eólico e solar ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e públicos. “O RN é um celeiro para investimentos dessa natureza, mas precisamos criar condições técnico-legais para que tenhamos pleno aproveitamento desse potencial natural do Estado”, argumentou Souza.

É do deputado Souza também a matéria que institui a Região Metropolitana de Mossoró (RMM), a ser integrada pelos municípios de Mossoró, Baraúna, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Assú, Upanema e Governador Dix Sept Rosado. Segundo ele, a proposta busca institucionalizar a parceria do Governo do Estado com as prefeituras dessas cidades.

Ainda de iniciativa parlamentar, foram aprovados os projetos que instituem a política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino, do deputado Jacó Jácome (PSD), e o programa para inclusão de menores infratores internos no mercado de trabalho, de Hermano Morais (PMDB). “Esse projeto tem o intuito de ajudar no trabalho em favor da recuperação de menores infratores para que, assim, tenham novas condições de vida e oportunidades”, afirma Hermano.

Do Executivo Estadual, destaca-se a matéria que institui auxílio-saúde no âmbito da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN). Relator do projeto, o deputado Fernando Mineiro (PT) destacou que a concessão não gera despesas para o Estado. “Trata-se tão somente da legalização do benefício”, explica ele.

De igual relevância, foi aprovada a mensagem governamental que dispõe sobre a lei orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (FUNDASE/RN), antiga FUNDAC. “Esse projeto não apenas faz justiça aos funcionários da FUNDAC, como tem também um alcance muito grande na área social do Estado”, avalia Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Casa Legislativa.

O plenário da Assembleia aprovou também alterações nas Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios financeiros 2017 e 2018. As mudanças atendem decisão do Tribunal de Contas (TCE/RN) e corrigem inconsistências quanto à fiscalização e legalidade das leis para realização de concursos públicos no Estado. Outra matéria apreciada é a que institui a Taxa de Fiscalização (TF) e a Taxa de Serviços Diversos (TSD) em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).

Ainda de autoria do Executivo Estadual, foi aprovada a criação do projeto “Classe Hospitalar” nas unidades da rede estadual de saúde. O programa beneficia jovens e crianças, em internação, com atividades que auxiliam no aprendizado e dão continuidade ao trabalho desenvolvido em sala de aula

Ezequiel Ferreira leva representação do PSDB potiguar para a Convenção Nacional em Brasília D Dep Ezequiel Ferreira de Souza Responder| sáb 09/12, 10:21 Ezequiel Ferreira leva representação do PSDB potiguar para a Convenção Nacional em Brasília

Presidente regional do PSDB no Rio Grande do Norte, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza participou nesta sábado (9) em Brasília, da 14ª Convenção Nacional da sigla, que escolheu por consenso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, presidente da Executiva Nacional. O deputado federal Rogério Marinho e a deputada estadual Márcia Maia, também acompanharam o evento, que reuniu os principais nomes do partido pelo Brasil.

“Geraldo Alckmin tem governado pela quarta vez São Paulo com zelo e medidas econômicas, que tem contribuído para o desenvolvimento daquele Estado. No Rio Grande do Norte, o PSDB tem crescido e ocupado um espaço importante em todas as regiões do Estado. Temos um deputado federal, formamos a maior bancada na Assembleia Legislativa, tem um suplente de senador, 30 prefeitos e vices e mais 107 vereadores espalhados em todas as regiões”, enumerou o deputado Ezequiel Ferreira, que também preside a Assembleia Legislativa.

Na representação potiguar em Brasília, também prestigiado o empresário mossoroense Tião Couto, vice-presidente estadual do PSDB, o prefeito de Caicó, Robson Araújo, o Batata, além da Secretária das Mulheres, Carla Lopes, vereadora de Maxaranguape e o universitário Albert Einstein, presidente da Juventude Tucana. A deputada Márcia Maia, presidente de Honra das Mulheres também foi indicada na representação potiguar para o Diretório Nacional da sigla, assim como os deputados Ezequiel Ferreira e Rogério Marinho, além do empresário Tião Couto e do jornalista Rodrigo Rafael.

No Rio Grande do Norte, o PSDB é considerado hoje o terceiro maior partido em termos de representação no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Prefeituras e Câmaras Municipais. Atualmente conta em seus quadros com 1 deputado federal (Rogério Marinho), um senador suplente (Valério Marinho), cinco deputados estaduais (Ezequiel Ferreira, Gustavo Carvalho, José Dias, Raimundo Fernandes e Márcia Maia), 107 vereadores, 30 prefeitos e vice-prefeitos, e ainda com 150 diretórios e comissões Provisórias nos municípios.

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Touros:Maioria dos vereadores rejeitam relatório da CEI que apontou possíveis irregularidades na contratação de pessoal

A Vigésima Primeira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo foi a mais demorada do ano. Com uma pauta extensa e complexa a Sessão começou por volta das 9:40 horas e se estendeu até às 18 horas, tendo sido suspensa para o almoço dos parlamentares. estava em discussão o PPA (2018-2021) que saiu de pauta atendendo pedido de vista do vereador Felipe França. O parlamentar verificou erros, um deles que, onde deveria constar o nome do prefeito de Touros, estava o nome da prefeita da cidade de Pedro Velho. 
O Projeto Criança Feliz de autoria do Executivo Municipal foi retirado de pauta mais uma vez, atendendo pedido de vista do vereador João de Lelis, o parlamentar cobrou documentos da Prefeitura para esclarecimentos. A vereadora Fernanda Barros Rocha apresentou Projeto de Lei que Institui o Programa Parlamento Mirim, a matéria foi aprovada em primeira discussão por unanimidade de votos. Fernanda Rocha que já era a autora de Projeto com mesmo nome, fez adequações importantes a sua nova propositura e recebeu elogios dos seus pares. 
O vereador Felipe França teve Projeto que Regulamenta a Atividade de Bombeiros,  de sua autoria, aprovado em segunda discussão, por unanimidade de votos e agora aguarda sansão do Executivo. Projeto de Lei também aprovado foi de autoria do vereador Francisco de Assis que Institui a Semana Municipal de Atendimento Odontológico nas escolas públicas do município de Touros. A vereadora Terezinha Teixeira defendeu e conseguiu o apoio dos  demais vereadores para aprovar três Projetos de Leis de sua autoria, sendo eles: Criação do Projeto “Praia Limpa”; Projeto de Lei que dispõe sobre o envio de informações por parte do Poder Executivo para a Câmara Municipal; Projeto de Lei que assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência. 
A presidente da Casa Legislativa  – vereadora Izabel Cristina apresentou Projeto de Resolução que dispõe sobre a observância da ordem cronológica nas datas dos pagamentos à fornecedores de bens, produtos e serviços para a Câmara Municipal de Touros. A presidente Izabel Cristina apresentou o  Relatório da Comissão Especial de Inquérito – CEI, de autoria do vereador Joab Nascimento da Silva, que mostrou irregularidades na contratação de pessoal e suspendeu a Sessão. No retorno dos trabalhos, foi lido o relatório que havia sido aprovado pela maioria dos membros da CEI e colocado em votação. Votaram a favor do Relatório os vereadores: Tiago Santana Neto de Farias, João de Lelis Bezerra Neto, Felipe Souza de França, Joab Nascimento da Silva e Terezinha dos Santos Teixeira. Votaram contra o Relatório: Paulo Sérgio França Cruz, Pedro Barbosa Júnior, Fernanda Barros Rocha, Francisco de Assis Soares da Costa, Francisco Tavares, Francisco Vieira e Diego Cavalcante de Medeiros França. A presidente do Poder Legislativo informou aos presentes que o relatório havia sido rejeitado por o7 votos e que o mesmo seria arquivado nos anais da Casa Legislativa.
Fonte: Cam/Touros/RN

Assembleia sedia lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional

O senador Roberto Requião (PMDB/PR) lançou nesta quinta-feira (07), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a Frente em Defesa da Soberania Nacional. Requião é presidente da Frente Parlamentar Mista que discute no Brasil os impactos com as privatizações de órgãos pelo Governo Federal.
“A Frente é um movimento que surgiu no Congresso Nacional, com deputados e senadores, para levantar a consciência do Brasil sobre o que está acontecendo”, explicou Requião. “Estão acabando com o estado social brasileiro, retirando direitos dos trabalhadores, estão acabando com a empresa nacional e nos entregando ao domínio do capital financeiro nacional e internacional, representado no Brasil pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles, pelos bancos, e os interesses do povo brasileiro estão sendo massacrados”, ressaltou o parlamentar.
Para o senador, a Frente tem que lutar pela anulação de “tudo que estão fazendo contra os interesses do povo brasileiro”, disse o senador, que está lançando a Frente em todas as capitais brasileiras, e no Rio Grande do Norte tem apoio do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), que viabilizou o evento na Assembleia Legislativa, e também da senadora Fátima Bezerra (PT), que é membro da Frente no Congresso.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Presidente da Assembleia propõe ações para as regiões do Trairi e Mato Grande

Crédito das Fotos: Eduardo Maia

Com o objetivo de promover uma série de benefícios nos municípios de Tangará, Coronel Ezequiel, Campo Redondo e Pureza, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), apresentou para o Governo do Estado uma série de medidas a serem adotadas nas áreas de segurança, habitação, transporte e moradia nessas localidades. Como solução para problemas nos setores de trabalho, habitação e assistência social, Ezequiel Ferreira solicitou a inclusão das quatro cidades na relação das contempladas com ações do projeto “Vila Cidadã”.

“Estamos solicitando ações do Governo do Estado capazes de amenizar os efeitos das crises hídrica e financeira, que afetam esses municípios. A população é quem mais sofre com esse contexto de dificuldades, o que torna a atenção de nós, parlamentares, ainda mais necessária. Agora, é cobrar o cumprimento desses pleitos”, declarou Ezequiel Ferreira.

Para melhorar a locomoção dos estudantes que residem nas comunidades rurais dos municípios de Coronel Ezequiel, Campo Redondo e Pureza, Ezequiel apresentou três requerimentos distintos solicitando um ônibus escolar para atender os jovens alunos. “Essas comunidades necessitam de um ônibus escolar para atender às necessidades dos seus estudantes”, enfatizou.

Além das ações em conjunto, o deputado também solicitou a realização da Operação Tapa-Buracos no trecho rodoviário da RN-093 que liga Tangará a Sítio Novo, que está esburacado em consequência da falta de manutenção nos últimos anos. A implantação dos programas “Moradia Cidadã”, que atua no enfrentamento ao déficit habitacional, e “Cartão Reforma”, que oferece crédito para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de obras para famílias carentes, também foi solicitado para a cidade de Pureza. “O objetivo é criar oportunidades para as famílias do nosso Estado”, disse Ezequiel.

Ainda para o município de Pureza, o deputado solicitou a implantação do projeto “Ronda Cidadã”. “Pureza está bastante vulnerável quanto à segurança pública. As estatísticas revelam um aumento muito grande de vítimas de todas as práticas criminosas. Portanto, a população pede a implantação desse projeto, com o objetivo de conter a criminalidade”, finalizou o presidente da Assembleia Legislativa.

Touros: Presidente da Câmara suspende verba de gabinete e pretende economizar mais de 300 mil em 2017

Vereadora professora Bel (PSDB)
Atualizada: A presidente da Câmara Municipal de Touros, Izabel Cristina (PSDB), anuncio a suspensão das verbas indenizatória dos gabinetes dos vereadores. A Portaria nº 106 da chefe do Legislativo municipal, publicada em 16 de novembro no Diário Oficial da FECAM, oficializou a suspensão das verbas de gabinete, e ou qualquer ajuda de custo aos 13 parlamentares tourenses, a na ordem de R$ 2.000/mensal a cada parlamentar. Segundo a presidente a suspensão das verbas de gabinete e ou quaisquer ajuda de custo segue orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). 

Atualizada: "A verba tá suspensa por resolução do TCU desde de 2014 ,o que eu fiz foi responder ao TCU que mantinha na casa a resolução" informa a presidente do Legislativo municipal, que publicou a portaria oficializando a suspensão da verba em sua gestão.
Segundo a presidente do Legislativo Municipal, conhecida como Professora Bel (PSDB), a Câmara de Touros/RN, oferece toda logística para o mandato do vereador para fazer o seu trabalho na apresentações dos projetos e requerimentos, como impressoras, veiculo abastecido, assessoria jurídica. Segundo a presidente, Câmara esta fazendo um levantamento para que os presidentes anteriores possa devolver os recursos gastos de forma indevida, inclusive já existe ação judicial para a devolução na ordem de R$ 275 mil reais. 
A suspensão do pagamento esta gerando polêmica entre os vereadores, que usavam o dinheiro para pagar diversas despesas de gabinete, como combustível, transporte e compras em geral, oque segundo a presidente da casa do povo, informou em entrevista ao Blog "Touros em Foco" que a casa dar as condições necessárias para evitar tais gastos. "E no ano de 2017 vamos está gastando apenas 12 a 14 mil reais de combustível. A câmara hoje atende a todas as legislações exigidas pelo TCU, Portal da transparência, páginas oficial da casa, estamos digitalizando toda documentação" pontuou a Vereadora.
O Blog fez as contas e com a ação o Legislativo Municipal deve economizar cerca de R$ R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) em 2017, ou seja apenas de verba indenizatória de gabinetes seria um gasto de pouco mais de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil) por mês, segundo a presidente a verba não vem sendo paga desde janeiro por não concordar com as praticas anteriores de prestação de contas.
Link da Portaria: http://sistemascactus.com.br/fecamrn/diariooficial/adm/publicar/mostrar_materia.php?c=52A61B4C&h=42456ed858238a8304ff3691de2dd38f

Diego França (DEM)
Direito de Resposta: Apos a matéria publicada o vereador e ex-presidente da Câmara de Touros, Diego França (DEM) entrou em contato e solicitou direito de resposta que segue abaixo: 


"Ao entrar no Blog Touros em Foco agora a pouco, me deparei com uma matéria fornecida pela Câmara Municipal que fala alguns absurdos.

Primeiramente, à verba indenizatória foi suspensa desde JANEIRO de 2014 pela nossa gestão, atendendo uma recomendação do TCE. 

Segundo, os vereadores não recebem e nem nunca receberam nenhuma ajuda de custo, quanto mais no valor de R$ 2.500,00 . Como também, não recebemos apoio logístico como combustível e veículo para a atuação do nosso mandato, apenas o que a câmara nos fornece é uma assessoria jurídica para elaboração de requerimentos e projetos de lei. Onde tal assessoria recebe o valor mensal de R$ 7.000,00 da Câmara Municipal. 

Por tanto, considero está matéria um tanto quanto caluniosa e totalmente direcionada, pois as informações corretas são estas que acabo de passar, e a atual presidente não tem o direito de fazer tal declaração, pois falta com a verdade com a informação passada a este veículo de informação sobre este assunto". 

Diego França
Vereador - DEM

PM de Touros recupera veiculo roubado nas primeiras horas dessa quinta

A Polícia Militar da Cidade de Touros recuperou na manha desta quinta feira um veículo que havia sido tomado de assalto, a viatura se deparou com o veículo quando fazia o percurso para abastecimento. Aguardando o proprietário para ser entregue, não foi feito a condução do mesmo devido o carro está todo depenado. O veículo foi localizado na BR 101 sentido Natal.

Polícia Touros recupera veículo com queixa de roubo

Veículo com queixa de roubo recuperado pela polícia
A Polícia Militar da cidade de Touros recuperou na tarde desta quarta-feira(6) um veículo tipo Fiat Strada Fire CE com placas de Macau que havia sido tomado de assalto na Baixa Verde.
O veículo foi localizado no Assentamento Canudos, zona rural do município de Touros e foi conduzido ao Pelotão e entregue ao proprietário. Com informações da PM de Touros.
Assis Silva

Deputados solicitam ações para melhoria do abastecimento de água no RN

Crédito da Foto: João Gilberto
 
As solicitações por ações que beneficiem os municípios potiguares diante da seca enfrentada pelo Rio Grande do Norte nos últimos anos são pautas constantes das atividades parlamentares na Assembleia Legislativa. Por meio de requerimentos apresentados na Casa, os deputados Galeno Torquato (PSD), Ricardo Motta (PSB), Kelps Lima (Solidariedade) e Nelter Queiroz (PMDB) encaminharam pleitos ao executivo estadual por melhorias hídricas no RN.

A instalação de poços tubulares está entre as requisições. O deputado Galeno requereu os equipamentos para os municípios de Francisco Dantas e Major Sales, no Alto Oeste potiguar. Segundo ele, “a região está entre as mais castigadas no Estado pelo longo período de estiagem”, justifica o parlamentar.

Na mesma linha, o deputado Ricardo Motta pede que sejam perfurados e instalados poços tubulares nas comunidades de Sítio Novo, em Caraúbas, e Condeça, em São Paulo do Potengi, para onde o parlamentar também solicita extensão do abastecimento de água, partindo do distrito de Oiteiro até a comunidade do Cabaço.

De igual teor, o deputado Kelps Lima também pede que sejam perfurados e instalados poços tubulares próximos do Hospital Municipal de Apodi e na comunidade de Baixa Fechada 2, também na cidade. Ainda para amenizar os efeitos da seca no município de Cerro-Corá, no Seridó do RN, o deputado Nelter Queiroz requer a instalação de dez poços tubulares. De acordo com o requerimento, a cidade apresenta colapso no abastecimento de água.

Deputados aprovam projetos que beneficiam Segurança Pública do RN

Crédito das Fotos: Eduardo Maia

Em votação na sessão plenária dessa quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram importantes ampla pauta projetos de lei, principalmente na área de Segurança Pública do Rio Grande do Norte. Em reunião de líderes, inclusive, os deputados definiram o andamento da sessão da quinta-feira (7), onde novos projetos para diversas áreas serão analisados.

Durante a sessão de hoje, um dos projetos discutidos e aprovados pelos parlamentares foi a mensagem governamental 138/2012, que dispõe sobre a contratação temporária de agentes para o Corpo de Bombeiros (CBMRN), e a mensagem governamental 146/2017, que modifica a Lei que trata do Estatuto dos Policiais Militares. O objetivo é modernizar a legislação, para adequá-la à nova realidade das corporações do RN e também para minimizar a incidência de ações judiciais contra as normas dos editais de concurso.

Outro projeto relativo à carreira militar enviado pelo Governo e aprovado pelo Legislativo foi a mensagem 152/2017, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, alterando pontos da legislação a fim de prestigiar os militares que, em processo de promoção, estejam exercendo suas funções no âmbito de suas corporações.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, os deputados aprovaram a mensagem 145/2017, que altera a Lei Estadual nº 9.957, de 15 de junho de 2015, que trata da contratação de pessoal por prazo determinado para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC. A mensagem propõe, ainda, a criação de 442 cargos públicos de Agente Educacional.

Além dos projetos do Executivo, os deputados aprovaram alteração na Lei nº 10.180, proposta pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), que concede isenção de ICMS para compra de armas de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. Com a modificação, a lei passa a contemplar também a membros do Corpo de Bombeiros.

Após a sessão ordinária, os líderes parlamentares tiveram reunião onde discutiram o andamento das matérias que serão votadas nos próximos dias, incluindo projetos que tratam sobre benefícios aos servidores públicos e acerca do Orçamento Geral do Estado.

Outros Projetos                               

Também oriunda do Executivo, a mensagem 147/ 2017 institui o Programa de Recuperação de Créditos lançados pelo IDEMA e pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, por intermédio do Procon e TCE. A mensagem governamental 166/2017 que altera a Lei 10.101/2016, propondo que para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras somente será admissível por meio de edição de lei específica. A mensagem 167/2017 propõe a correção de inconsistências na legislação quanto à fiscalização e legalidade para realização de concursos públicos. 

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Para equilibrar contas prefeitura de Touros começa a exonerar pessoal

A prefeitura de Touros inicio o enxugamento da folha de pessoal, realizando exonerações e finalizando contratos, respeitando a orientação da Promotoria Pública da Comarca de Touros que publicou Recomendação ao prefeito Assis do Hospital (PP) para que reduza despesas  a patamares inferiores ao limite prudencial. Dentre as recomendações pede para que não realize despesas vedadas da Lei de Responsabilidade Fiscal, como conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.
O MP recomendou que a prefeitura de Touros/RN rescinda os contratos temporários, exonere os ocupantes  de cargos comissionados e adote medidas até o montante necessário para que os gastos de despesa com pessoal sejam reduzidos a patamares inferiores ao limite prudencial;   e realize estudo , no prazo de 90 dias a fim de verificar quais os cargos de natureza efetiva, que precisam ser criados e preenchidos no município, bem como quais os cargos, efetivos e comissionados que precisam ser extintos.
O MP recomendou ainda que município no prazo de 90 dias deflagre concurso público para o provimento de cargos, que o Município exonere os profissionais que exercem cargo de provimento em comissão que não se enquadrem nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Segundo algumas pessoas ouvidas pelo Blog "Touros em Foco" que perderam seus contratos temporários, existe uma promessa que em janeiro de 2018, possam retornar a ocupar cargos na prefeitura, contrariando a recomendação Nº 05/2017 – PmJT, que faz parte do Inquérito Civil  nº 077.2015.000035. 

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Agora é Lei: Farmácias em Touros tem que disponibilizar banheiros para clientes

O projeto de Lei nº Nº 019/2017, do Vereador Francisco de Assis (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias do município de Touros/RN disponibilizarem banheiro ao público gerou polemica junto aos comerciantes tourenses, foi aprovada e agora é lei Municipal. 

Segundo alguns comerciantes do setor, Lei nº 773/2017 de 01 de dezembro é inviável pois demandaria um custo  de infraestrutura ou seja na construção de banheiros comuns e adaptados ao público, além de sua manutenção. "Sem logica abrir um banheiro dentro do comércio visando a insegurança que estamos hoje" pontou um dos comerciantes ouvidos pelo blog.

Projeto semelhante foi declarado inconstitucional no Rio de Janeiro , sendo que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a lei municipal 5.602/2013, que obrigava farmácias e drogarias da cidade carioca a disponibilizarem banheiros ao público. A ação por inconstitucionalidade foi proposta pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj). Por unanimidade, os desembargadores consideraram a lei inconstitucional porque o assunto é de de competência legislativa do Estado e não do município.

Com a Lei 773/2017 os banheiros deverão receber iluminação e ventilação adequada, sendo obrigatória a existência de papel higiênico, lavatório com água corrente, sabão, toalhas de papel ou secador de ar quente, os estabelecimentos comerciais deverão manter as instalações sanitárias em condições de uso e higiene, facultando a qualquer cliente, em compras, o acesso para fins de uso e/ou inspeção.

A partir da vigência da presente lei ou seja 01 de dezembro de 2017, as novas farmácias e drogarias que vierem a se instalar não poderão ter alvará de funcionamento expedido pela autoridade sanitária do Município de Touros/RN, enquanto não atenderem as determinações desta norma.

Sendo que as farmácias e drogarias já existentes, que descumprirem o disposto no artigo 1º desta Lei, estarão sujeitas às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da atividade;
IV – cassação do alvará.

As farmácias e drogarias deverão adotar as medidas para cumprimento do disposto da Lei municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Link para a Lei Municipal: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D6A1C454

Justiça recebe denúncia contra prefeito de Rio do Fogo por omissão de informações

Prefeito Laerte Paiva
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, receberam denúncia movida pelo Ministério Público contra o prefeito de Rio do Fogo, Laerte Ney de Paiva Fagundes, por suposta omissão ou demora no repasse de dados considerados indispensáveis para a propositura de uma Ação Civil Pública. O julgamento na Corte potiguar se relaciona a uma Ação Penal Originária.
Segundo o MP, em sete oportunidades, ao longo de mais de três anos, o prefeito omitiu dados técnicos requisitados, tendo sido dois ofícios requisitórios pessoalmente recebidos pelo denunciado e cinco por seus assistentes diretos, como secretária, chefe de gabinete e secretário de finanças. Alega ainda que o réu reconheceu sua assinatura nos respectivos ofícios, “portanto a omissão ficou configurada”.
O julgamento destacou que, de acordo com os autos, independente das alegações do acusado, é possível vislumbrar, no atual momento processual, a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria por parte de Laerte Ney de Paiva Fagundes.
Os desembargadores que receberam a denúncia ressaltaram, contudo, que é necessário o prosseguimento da ação para que, com a devida instrução probatória, os argumentos de mérito, possam aferir ou não a presença de dolo na conduta praticada pelo prefeito de Rio do Fogo em relação às requisições do Ministério Público.
(Ação Penal Originária nº 2017.005057-1)
Fonte: Assis Silva

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Ezequiel Ferreira solicita ações para Nova Cruz e outros municípios do Agreste

Crédito da Foto: João Gilberto
 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), solicitou ações e melhorias estruturais do Governo do Estado em Nova Cruz e outros municípios da Região Agreste do Estado. As áreas de Saúde, Infraestrutura e Segurança Pública estão entre as contempladas pelos requerimentos do parlamentar, que beneficiam ainda as cidades de Santo Antônio e Espírito Santo.

“Nova Cruz é uma das maiores cidades do Estado e esses pleitos devem ser tratados como prioridade pelo executivo estadual. No caso de Santo Antônio e de Espírito Santo, nossa solicitação é para assegurar o acesso à água e melhorar a segurança pública, respectivamente. Duas pautas das mais importantes, principalmente no contexto de seca e insegurança que estamos vivendo”, argumentou o presidente.

Por meio dos requerimentos, Ezequiel Ferreira solicitou a regularização do abastecimento de medicamentos do Hospital Municipal Monsenhor Pedro Moura, em Nova Cruz. Ele ainda requereu a execução do saneamento básico nos bairros de São Sebastião e Frei Damião, na cidade, e o estabelecimento de convênio entre o Governo e a Prefeitura Municipal para a realização de obras de drenagem e pavimentação nas mesmas localidades.

Para Santo Antônio, o pleito do deputado foi para a perfuração e instalação de poço tubular na comunidade de Caxito. Já no caso de Espírito Santo, o presidente da Assembleia pediu a implementação do programa Ronda Cidadã. Os requerimentos foram apresentados em plenário e direcionados aos titulares das secretarias responsáveis pelas respectivas áreas.

Assembleia promove debate em Porto do Mangue sobre rodovia da Costa Branca

Crédito das Fotos: Eduardo Maia
As cidades de Areia Branca e Porto do Mangue se unem nesta quinta-feira (30) em busca de soluções para a RN-404, rodovia que une os dois municípios e que está ameaçada pela transitoriedade das dunas, que avançam sobre a estrada. A busca pela solução será feita através da Assembleia Legislativa do RN, que realiza, a partir das 9h, no Ecoposto do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), em Porto do Mangue, região da Costa Branca, mais uma importante audiência pública. A proposição é do deputado estadual Souza (PHS).

Devido o movimento de dunas na região, o acesso a Porto do Mangue está praticamente intransitável. As consequências da situação são prejudiciais para a economia e o cotidiano, já que há problemas para o turismo, fluxo de veículos de transporte escolar e alternativos, além de carros de passeio e caminhões com cargas comerciais, como sal.

"Se não fossem as ações cotidianas da prefeitura, já não seria possível o pleno aproveitamento da via estadual. Através do nosso mandato solicitamos ao Idema que fizesse uma visita in loco, e que apresentasse alternativas a curto, médio e longo prazo. Ocorre que o avanço das dunas, não permite que aguardemos por muito tempo essa definição, e que medidas emergenciais e alternativas sejam apresentadas e executadas", justifica o deputado Souza.

Foram convidados para o debate os gestores municipais da região, vereadores e representantes do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Idema, Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) e Secretaria do Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPLAN) do Estado.

Touros tem a terceira secretária de Assistência Social em menos de 1 ano

Palácio porto Filho, Sede do Executivo Municipal
Apos a saídas de Gildeci Pinheiro pela portaria nº 419/2017 da secretários municipais de Assistência Social com data de 29.08 e publicada em 30.08 no Diário Oficial da FEMURN, Prefeitura de Touros, nomeou a  substituta que é funcionária de carreira do quadro municipal, sendo DAMILZA FERREIRA DOS SANTOS LIMA, que foi exonerada do cargo de COORDENADORA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, para tomar posse da pasta de Assistência Social.

Porém Damilza Ferreira ficou apenas dois meses no cargo,s endo substituída pela Assistente Social IZADORA ANDREZZA DO NASCIMENTO, que responde pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO CIDADANIA E HABITAÇÃO, apartir de hoje (29.11) data da publicação da nomeação.

Entenda o caso: Respeitando a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que expediu uma decisão liminar no dia primeiro de agosto na qual suspendeu as nomeações da esposa e do filho do prefeito de Touros, Assis do Hospital (PP), para duas secretarias daquele município. Com isso, foram afastados dos cargos Gildeci Pinheiro pela portaria nº 419/2017 e Higor de Andrade, portaria nº 418/2017 respectivamente secretários municipais de Assistência Social e de Saúde, publicações conta data de 29.08 e publicada na manhã de hoje (30.08) no Diário Oficial da FEMURN. 

Na medida cautelar, o magistrado decidiu por determinar a exoneração dos dois argumentando que houve configuração de nepotismo. “Ao indicar cônjuge e parente em linha reta para exercerem as funções, a autoridade reclamada [prefeito], mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete n° 13 da Súmula do Supremo (…)”, escreveu Marco Aurélio.

No texto utilizado como referência pelo ministro, é estabelecido que a nomeação, por autoridades públicas, de cônjuge (esposo ou esposa) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos públicos sob sua gerência representa violação aos preceitos constitucionais.

Na decisão, Marco Aurélio também determinou o ressarcimento das remunerações pagas aos dois parentes do prefeito durante todo o período no qual eles estiveram à frente das secretarias. Os dois foram nomeados em portarias publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nos dias 5 e 6 de janeiro deste ano, menos de uma semana depois da posse de Assis.

A liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal é resultado de uma reclamação que fora interposta pelo advogado Alisson Taveira Rocha Leal em março deste ano. Dr. Álisson, como é mais conhecido, foi candidato a prefeito nas eleições de 2016 em Touros pela Rede Sustentabilidade. Na oportunidade, ele obteve 2.721 votos, ficando na segunda colocação.

Exoneração: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/041F0A6C
Nomeação: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CEEC357E