Prefeitura de Touros faz licitação de buffet incluindo camarão

A Prefeitura Municipal de Touros/RN, distante 85km da capital potiguar, abriu processo de licitação para a contratação de empresa especializada no fornecimento FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (Café, Almoço e Jantar), COFFEE BREAK E SERVIÇO DE BUFFET À LA CARTE, destinadas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Gabinete Civil e demais Secretarias, órgãos e setores do município.

Prefeito Assis do Hospital

O certame presencial, esta marcado para acontecer em 06.03.2020 às 9hs, na Praça Bom Jesus dos Navegantes, 28, 1º Andar, Sala da Comissão Permanente de Licitação, Centro, Touros/RN.

O edital ora publicado, não trás em sua qualificação técnica exigências essenciais  para o fornecimento de alimentação, como por exemplo o alvará sanitário das licitantes que almejam participar do certame, não exigir tal documento, é não dar a devida importância a Lei Sanitária vigente, além de diminuir o trabalho da Vigilância Sanitária local.

A Vigilância Sanitária é o órgão responsável pela emissão da licença/alvará sanitário e é o que permite ao seu estabelecimento funcionar legalmente. Segundo a própria definição, a Vigilância Sanitária atua na promoção e na proteção da saúde da população. Assim, sua medida fundamental é eliminar, diminuir e prevenir qualquer atividade, produto ou serviço que possa colocar em risco a saúde pública.

Além disso, como medida de ordem sanitária, ela também atua na intervenção dos problemas decorrentes do ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços que sejam de interesse da saúde.

O edital também é falho, na exigência de item importante, conforme o art.30 da Lei 8.666/93, tais como: Registro ou inscrição na entidade profissional competente, conforme o objeto licitado, seria o registro e inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas  - CRN e capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos. 

Como se ver, o Edital de licitação além de menosprezar, o trabalho da vigilância sanitária, CRN e dos profissionais em nutrição, o objeto trás em seu cardápio diversos itens que confronta com atual situação financeira da prefeitura de Touros, como por exemplo, camarão.

A licitação, tipo Pregão Presencial para SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, esta registrada pelo numero 006/2020, originária do Processo Administrativo n.º 312/2020.

O certame