José Aécio continua luta pela liberação do consumo de bebidas alcoólicas em Arenas Desportivas

O deputado estadual José Adécio [DEM] iniciou a Legislatura de 2014 lutando pela autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.

O projeto de lei de autoria do parlamentar, que teve suporte técnico de juristas renomados permitirá a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol.

O Deputado citou exemplos de campeonatos como a copa do mundo e copa das confederações que é permitido o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios: “Como é que pode vender nestes grandes campeonatos, mas não nos campeonatos estaduais?”, questionou.

A Lei Federal n.° 12.299/10 mais conhecida como “Estatuto de Defesa do Torcedor” não proíbe explicitamente a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nos recintos esportivos.
A proibição constante do artigo 13-A, II, do referido diploma legal refere-se ao porte de objetos, bebidas ou substancias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a pratica de atos de violência.