Analise contábil apresentado na Câmara aponta possível crime de responsabilidade do Prefeito de Touros

O Contador Reinaldo Bezerril, Assessor contábil do Legislativo Municipal Tourense, após analisar dados bancários encaminhados pela Prefeitura de Touros/RN, por força de Mandado de Segurança, apresentou nesta quarta (27/12) breve análise técnica diante da documentação ora apresentada.

A análise contábil de documentos apresentados dos meses de janeiro à outubro de 2017, constatou que o Executivo Municipal já vem utilizando o credito suplementar sem a devida autorização do Poder Legislativo, ultrapassando os 25% de credito suplementar orçado para 2017 ou seja R$ 17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Reais), chegando na soma aproximada de R$ 47.000.000,00 (Quarenta e Sete Milhões Reais) em credito Suplementar ou seja quase R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de Reais) a mais sem autorização segundo o profissional em contabilidade.

Segundo o Contador da Câmara Municipal, o Chefe do Executivo Municipal, esta cometendo Crime de Responsabilidade, usando recursos sem a devida autorização do Legislativo, ou seja abertura de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no art. 167, inciso V da CF. Será feita uma analise mais aprofundada para que possa ser tomada as medidas necessária quase se confirme oque foi explanado pelo Assessor Contábil da Câmara Municipal de Touros/RN. 

Nesse contexto, o município de Touros/RN tem uma Lei Orçamentária em exercício, a qual prevê um orçamento inicial de R$ 68.848.620,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e vinte reais) de receita, contemplando os custos necessários para que gestor possa honrar os compromissos financeiros do funcionalismo público, transporte escolar, merenda, limpeza da cidade, atendimento básico de saúde e programas da assistência social, além de outros projetos atividades previstos na respectiva Lei Orçamentária. Além do orçamento, existe um credito Suplementar de 25% ou seja R$ 17.000.000,00 (Dezessete Milhões de reais) aprovado em 2016.

A análise contábil se deu devido o pedido do Executivo Municipal de credito Suplementar de 20%, oque foi posteriormente baixado pelo próprio Executivo para 8,9% para o orçamento de 2017 o que foi a princípio não colocado em pauta pela presidência do legislativo por entender que já havia um credito suplementar contemplando o orçamento municipal de 2017 e sem a devida motivação para o pedido.

Público presente na sessão dessa Quarta (27/12)