Ministério Público da Comarca de Touros,
apresentou PORTARIA Nº 2017/0000082897, pertencente ao INQUÉRITO CIVIL nº 077.2015.000089, por intermédio do Promotor de Justiça da respectiva, comarca, Marcos Adair Nunes, onde visa o presente Procedimento Preparatório, instaurado com o objetivo de apurar a
existência de pagamento irregular de horas extras a professores do Município de
Touros em Inquérito Civil.
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| MP - Touros/RN |
O MP/Touros determinou a autuação, registros e anotações
pertinentes, tais como a baixa no livro de Procedimentos Preparatórios, o
registro no livro de Inquéritos Civis e demais providências no MP Virtual; a
comunicação da instauração do presente inquérito civil, por meio eletrônico, ao
CAOP Cidadania e à Corregedoria Geral do Ministério Público; o envio desta
portaria ao setor competente da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de
publicação no Diário Oficial e a remessa de notificação ao representante para
que informe, no prazo de até 15 dias, o nome dos outros professores que também
firmaram contrato de horas extras com o secretário de educação de Touros,
conforme dito em seu termo de declarações à fl. 09 dos autos. A portaria foi
publicada em 02 de março de 2017.
O Blog Touros em Foco, solicitou ao MP/Touros informações a cerca do Inquérito Civil, que apura o recebimento de vantagens recebidas de forma indevida, como hora extra por professores da rede municipal de ensino do município de Touros.
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