O Município de Parnamirim publicou no Diário Oficial a Lei n° 1.659/2014, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo Prefeito Maurício Marques dos Santos, que dispõe sobre o Registro e Licenciamento de ciclomotores em sua circunscrição. Agora, com a nova lei que entrará em vigor dentro de 90 dias, Parnamirim será o primeiro de 14 Municípios, dos 167 do Rio Grande do Norte, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, que assumem para si o registro e licenciamento dos ciclomotores.
O objetivo é que, inicialmente, todos os 14 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito sancionem leis, semelhante ao que fez o Município de Parnamirim, e realizem convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), para efetivação dos emplacamentos.
O trabalho desenvolvido com vistas ao registro, licenciamento e intensificação da fiscalização sobre os chamados “ciclomotores” vem sendo estimulado pelo Ministério Público Estadual, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Cidadania (Caop Cidadania) e Criminais (Caop Criminal), que busca a realização de convênios dos órgãos executivos de trânsito das várias cidades do Estado com o Detran para que o Departamento efetive o registro e licenciamento dos ciclomotores em todo o Rio Grande do Norte.
Assis Silva
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