O vereador Francisco
Vieira (PTB) denunciou em plenário na sessão ordinária da Câmara Municipal desta
quarta (25) os atrasos constantes dos repasses de verbas obrigatórias por parte
da Prefeitura de Touros para a Câmara Municipal.
O vereador Francisco, na reunião ordinária na “Casa Augusta” de Touros questionou a prefeitura sobre os atrasos e solicitou explicações por parte do poder executivo sobre o descaso com suas obrigações com o Legislativo Municipal ferindo a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal que obriga as prefeituras a repassarem até o dia 20 o Duodécimo para as Câmaras municipais. Para o Vereador, esta é mais uma prova do caos administrativo instalado na administração municipal no Governo Ney Leite. Os atrasos com o repasse das verbas da câmara prejudica o legislativo no que diz respeito a pagamento de folha, prestadores de serviços e principalmente com as obrigações previdenciárias dos funcionários da Câmara Municipal que devem ser repassados ao INSS até o dia 25, inclusive com pena de pagar multa por atraso, algo que poderá prejudicar o presidente do legislativo futuramente, destacou o Vereador Francisco Vieira, que pediu união dos Edis para resolver tal situação que engessa os trabalhos do Legislativo.
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| Vereador e ex-presidente da Câmara Francisco Vieira (PTB) |
O vereador Francisco, na reunião ordinária na “Casa Augusta” de Touros questionou a prefeitura sobre os atrasos e solicitou explicações por parte do poder executivo sobre o descaso com suas obrigações com o Legislativo Municipal ferindo a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal que obriga as prefeituras a repassarem até o dia 20 o Duodécimo para as Câmaras municipais. Para o Vereador, esta é mais uma prova do caos administrativo instalado na administração municipal no Governo Ney Leite. Os atrasos com o repasse das verbas da câmara prejudica o legislativo no que diz respeito a pagamento de folha, prestadores de serviços e principalmente com as obrigações previdenciárias dos funcionários da Câmara Municipal que devem ser repassados ao INSS até o dia 25, inclusive com pena de pagar multa por atraso, algo que poderá prejudicar o presidente do legislativo futuramente, destacou o Vereador Francisco Vieira, que pediu união dos Edis para resolver tal situação que engessa os trabalhos do Legislativo.
Esse repasse mensal
de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do art. 168
da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos
do art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a expressão
“duodécimos”, conduzindo a uma fração proporcional e constante a ser repassada
mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o que tem sido
repetido nas Leis Orgânicas Municipais, até mesmo em observância à simetria
constitucional. Além disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse
inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento
de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal. não cumprimento de tais
obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para
obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça
pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por
improbidade
administrativa.
Hoje o Executivo Municipal
de Touros esta dividindo o repasse em duas parcelas, uma dia 20 e outra dia 30,
até a manhã de hoje 25/09 não se tinha confirmação do repasse do duodécimo a
Câmara de Touros. No total a Prefeitura Municipal, deve repassar à Câmara
Municipal uma verba na ordem de R$ 122 mil para a manutenção dos trabalhos do Legislativo. Inclusive os consignados dos funcionários ainda não foi repassado para a Caixa Econômica Federal, devido o
atraso.
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