O Deputado José Adécio apresentou
na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que tem como objetivo isentar de qualquer pagamento ou taxa o cidadão residente no Estado do Rio Grande do
Norte, quando vítima, dentro dos limites do Estado, de roubo ou furto, de sua carteira de
identidade, carteira de habilitação de
trânsito, documentos de propriedade e regularização de veículos, para a
obtenção da 2ª via desses documentos, se emitidos por órgãos da administração
do Estado.
“Entendendo que o poder público é
o principal responsável pela implementação de políticas públicas é que
apresentamos o presente Projeto de Lei. Emitir um documento é condição mínima
para iniciar todo e qualquer processo de construção da cidadania”.
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