O senador Gim Argello (PTB-DF), da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, emitiu parecer favorável a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende submeter procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios às regras previstas no artigo 132 da Carta Magna. Isto é, os ocupantes desses cargos deverão passar em concurso público.
De acordo com o texto atual do artigo, “procuradores dos estados e do DF, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.
Autor da PEC, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) argumentou “a proposição produzirá efeito moralizador, evitando, por parte dos entes locais, contratações precárias e aleatórias, já que os procuradores e advogados a serviço dos municípios deverão, sem exceção, se submeter a concurso público”.
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