Câmara de Touros: NOTA DE ESCLARECIMENTOS A POPULAÇÃO

“Todo poder emana no povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Constituição Federal, Art. 1º, parágrafo único)

A Câmara Municipal de Touros, no exercício de suas prerrogativas e, sobretudo, pelo bem-estar dos nossos Munícipes, vem expressar o sentimento de repúdio pela forma com que a Prefeitura conduz a gestão do nosso Município.

Diante dos constantes atrasos de pagamento dos salários do funcionalismo público de nossa cidade, assim como a inadimplência do pagamento de prestadores de serviços, inclusive daquelas pessoas contratadas temporariamente, a Câmara Municipal de Touros/RN vem esclarecer que toda essa dificuldade financeira é fruto da ausência de equilíbrio com os gastos públicos, por parte do Poder Executivo, em nosso caso a Prefeitura.

Presidente da Câmara de Touros Professora Bel

É inegável que os recursos públicos são limitados. Por esse motivo, porém, as ações devem ser planejadas, não sendo possível fazer gestão pública sem que haja organização, em sentido amplo. A gestão deve ser pautada na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios insculpidos em nossa Carta Magna (CF/88).
Nesse contexto, em nosso município temos uma Lei Orçamentária em exercício, a qual prevê um orçamento inicial de R$ 68.848.620,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e vinte reais) de receita, contemplando os custos necessários para que gestor possa honrar os compromissos financeiros do funcionalismo público, transporte escolar, merenda, limpeza da cidade, atendimento básico de saúde e programas da assistência social, além de outros projetos atividades previstos na respectiva Lei Orçamentária.

Com isso, cabe ao Poder Executivo, na figura do Senhor Prefeito, o gerenciamento dos recursos, ou seja, é o Prefeito quem ordena toda a execução do orçamento vigente, cabendo a ele, de posse das receitas, priorizar os pagamentos e ações que ele entende como necessário ou urgente.

Falar em dificuldade financeira, a essa altura do ano, não é razoável, seria a desculpa mais conveniente a qualquer gestor. Entretanto, precisamos ter seriedade e maturidade para reconhecer os erros. O que estamos presenciando em nosso Município é um verdadeiro desiquilíbrio na priorização dos gastos públicos, pois as receitas estão sendo creditadas mês a mês, contudo os gastos da gestão Assis do Hospital são altíssimos e sem a eficiência esperada.
A Câmara Municipal esclarece que não tem poder de regular os gastos feitos pela atual gestão. Se existe dificuldade financeira é porque o Prefeito não possui a competência esperada para gerir as finanças da nossa cidade.

Outrossim, a Câmara vem fazendo seu papel fiscalizador e de proposição, buscando conduzir a Administração Pública Municipal com probidade e eficiência, organizando ações que pautem o compromisso com a ordem, a moral e o progresso do Município de Touros/RN.

De tal modo, repudiamos com veemência qualquer noticia ou boato que informe que o Prefeito só irá pagar os servidores se a Câmara permitir, pois, como já enunciado, cabe ao Prefeito executar o orçamento vigente.
Por fim, reiteramos aqui nosso compromisso com a população, pois é a quem servimos.

Touros (RN), 11 de dezembro de 2017.

Izabel Cristina de Melo Ferreira
Presidente da Câmara Municipal