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| Comissão Especial de Inquérito (C.E.I.) |
A presidente Comissão Especial de Inquérito
(C.E.I.) A vereadora Terezinha dos Santos Teixeira publicou na manhã dessa Terça-Feira (31/10) no Diário Oficial da FECAM Edital de convocação de testemunhas para serem ouvidas da Comissão a qual investiga possíveis irregularidades cometidas
nas contratações por prazo determinado, realizadas no período
de 01 de janeiro a 02 de agosto do corrente ano, no Executivo Municipal.
Conforme a Públicação que a Comissão Especial de Inquérito,
possui poderes investigatórios, especialmente nos termos do
art. 58, § 3º da Constituição Federal, c/c, arts. 1º e 2º da Lei
Federal nº 1.579/52, c/c, art. 52 e 60 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Touros/RN, além da deliberação e aprovação pela C.E.I para convocação de testemunhas voluntárias
(espontâneas) que tenham prestados serviços de forma
temporária ao Poder Executivo Municipal.
Com isso a Vereadora e presidente da C.E.I, convoca na qualidade de testemunha, pessoas
que tenham prestados serviços de forma temporária a Prefeitura
Municipal de Touros para que espontaneamente prestem
depoimento à Comissão Especial de Inquérito.
Cumpre destacar que, as pessoas que desejarem prestar
depoimento, devem comparecer à sede da Câmara Municipal
de Touros, situada na Rua Vereador Miguel Neri, nº 116 –
Centro – CEP: 59.584-000 – Touros/RN, portando documentos
originais de identificação (RG, CPF, ou CNH ou CTPS e
Comprovante de Residência), na próxima quarta-feira
(01.11.2017), às 14h, ou nas quintas-feiras, às 09h.
Touros (RN).
A convocação de testemunha segundo a presidente da Comissão, é importante para dar seguimento aos trabalhos sendo os contratados parte fundamental do processo.
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