Apos a saídas de Gildeci Pinheiro pela portaria nº 419/2017 e Higor de Andrade, portaria nº 418/2017 respectivamente secretários municipais de Assistência Social e de Saúde, publicações conta data de 29.08 e publicada na manhã de 30.08 no Diário Oficial da FEMURN, Prefeitura de Touros, já nomeou seus substitutos.
Trata-se de funcionárias de carreira do quadro municipal, sendo DAMILZA FERREIRA DOS SANTOS LIMA, que foi exonerada do cargo de COORDENADORA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, para tomar posse da pasta de Assistência Social e IVANÍZIA MARIA ALVES DUARTE, que o culpava o cargo em comissão de COORDENADORA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, passou a responder pela Secretaria Municipal de Saúde.
Exoneração: Respeitando a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que expediu uma decisão liminar no dia primeiro de agosto na qual suspendeu as nomeações da esposa e do filho do prefeito de Touros, Assis do Hospital (PP), para duas secretarias daquele município. Com isso, foram afastados dos cargos Gildeci Pinheiro pela portaria nº 419/2017 e Higor de Andrade, portaria nº 418/2017 respectivamente secretários municipais de Assistência Social e de Saúde, publicações conta data de 29.08 e publicada na manhã de hoje (30.08) no Diário Oficial da FEMURN.
Na medida cautelar, o magistrado decidiu por determinar a exoneração dos dois argumentando que houve configuração de nepotismo. “Ao indicar cônjuge e parente em linha reta para exercerem as funções, a autoridade reclamada [prefeito], mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete n° 13 da Súmula do Supremo (…)”, escreveu Marco Aurélio.
No texto utilizado como referência pelo ministro, é estabelecido que a nomeação, por autoridades públicas, de cônjuge (esposo ou esposa) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos públicos sob sua gerência representa violação aos preceitos constitucionais.
Na decisão, Marco Aurélio também determinou o ressarcimento das remunerações pagas aos dois parentes do prefeito durante todo o período no qual eles estiveram à frente das secretarias. Os dois foram nomeados em portarias publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nos dias 5 e 6 de janeiro deste ano, menos de uma semana depois da posse de Assis.
A liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal é resultado de uma reclamação que fora interposta pelo advogado Alisson Taveira Rocha Leal em março deste ano. Dr. Álisson, como é mais conhecido, foi candidato a prefeito nas eleições de 2016 em Touros pela Rede Sustentabilidade. Na oportunidade, ele obteve 2.721 votos, ficando na segunda colocação.
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