O projeto de lei indicativo Nº 002/2015 de autoria do presidente da Câmara de Touros, Diego França (DEM) pretende instituir o Ficha Limpa no âmbito municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados na administração direta, autarquia e fundacional do poder executivo e do poder legislativo. Quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, com isso as pessoas indicadas a cargo em comissão deverá obrigatoriamente apresentar declaração de que não se encontra em situação de vedação de que se trata o artigo 1 do Projeto de Lei. "Se este nosso projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, Touros será pioneiro neste tipo de conduta no Estado do Rio Grande do Norte" declarou Diego.
Com a aprovação do Projeto de Lei, o prefeito Municipal e o presidente da câmara, terá 90 dias para exonerar funcionários comissionados "Ficha Suja" enquadrados na Lei. Hoje seriam exonerados dos respectivos cargos caso o Projeto de Lei seja aprovado, os ex-vereadores, João Maria França e Fernando Rocha, ambos secretários municipais e enquadrados na Lei da Ficha Limpa, os nomes dos ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Touros estão inclusos em lista divulgada pelo TCE.
Confira a listagem completa: http://static.tribunadonorte.com.br/docs/20120612_relfichalimpaorgao3698320940012062012131702.pdf
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| Diego França e e parte do Projeto de Lei apresentado hoje (05/08) na sessão ordinária da Câmara. |
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