Câmara vota estímulos aos negócios

Mudanças que podem trazer benefícios para micros e pequenos empresários de todo o Brasil deverão ser definidas hoje na Câmara Federal. Trata-se do projeto de Lei Complementar 221/12, que prevê a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre as possíveis mudanças estão a regulamentação da substituição tributária e a universalização do Supersimples – modelo que unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária.

Alex Régis (Foto)

O projeto é o primeiro item da pauta de votação da sessão extraordinária marcada para as 13h de hoje. Durante o seminário Motores do Desenvolvimento, realizado ontem no hotel Serhs, o presidente da Câmara Federal, Henrique Alves, destacou que a votação do projeto de lei como “um avanço extraordinário”. 

O projeto prevê a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Isso quer dizer, se o projeto for aprovado, empresas passarão a ser enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atuam, como é feito atualmente.

Com a universalização do Supersimples, será possível inserir quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.O texto também prevê redução média de 40% nas cargas tributárias dessas empresas, além de permitir que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e não mais um registro estadual e outro municipal. Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEI) serão impactados pela alteração.

TN