Ministério Publico investiga contratação de pessoal pela Prefeitura de Touros

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotora de Justiça da Comarca de Touros/RN, Leila Regina de Brito Andrade Cartaxo, instaurou inquérito civil (IC) visando investigar a contratação temporária de servidores para o município de Touros.

A Promotoria de Justiça de Touros/RN recebeu peças de informação, dando conta da existência de irregularidades em contratações temporárias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Touros, na gestão do prefeito Ney Leite (PSD).

Segundo a Portaria nº 002/2014 do Ministério Publico de Touros, há necessidade de melhor apuração dos fatos para a tomada das providências cabíveis, inclusive a eventual propositura de ação de responsabilidade civil e/ou de ação criminal em face dos responsáveis, bem como a análise da Legislação Municipal, especialmente as Leis nº 679/2011 e 689/2013. Resolvendo assim instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, resolvendo fiscalizar a contratação temporária de servidores para o município de Touros/RN, ainda  expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal Diego França (DEM) requisitando-lhe informações sobre a vigência e eventual alteração das Leis nºs 679/2011 e 689/2013 e, caso alteradas, que remeta cópia das eventuais alterações.

O MP requisitou à Prefeitura Municipal de Touros/RN a relação de todos os servidores contratados por tempo determinado no Município, juntamente com cópias dos respectivos atos de contratação, informando expressamente: a) qual a hipótese legal que autorizou a contratação; b) por quanto tempo cada servidor teve o seu contrato prorrogado; c) declarações assinadas por todos os servidores contratados temporariamente, informando se se encontram ou não em alguma das situações previstas na Súmula Vinculante nº 13 do STF.