Denúncia 1
Em
18.10.2017 a Câmara Municipal
recebeu DENÚNCIA formal contra o atual
Prefeito de Touros/RN, "Assis do Hospital" (PP) a qual apresenta fortes indícios de movimentação financeira
irregular, oriundas de recursos federais relacionadas ao Projeto Criança
Feliz. Sem autorização Legislativa o
Prefeito utilizou tais recursos para custear despesas até então desconhecidas.
Destaca-se que, a movimentação dos recursos desse projeto, só poderiam ser
movimentados após a devida autorização legislativa, tendo em vista que no
orçamento municipal para o exercício 2017 não
há dotação que autorize o gestor a utilizar recursos daquela natureza.
Outrossim, segundo a denuncia apresentada em plenário da Câmara, o Prefeito até o presente momento se
recusa a fornecer a Câmara Municipal os extratos bancários relacionados as
movimentações financeiras do recurso federal correspondente ao Projeto Criança
Feliz.
Se
constatada a movimentação irregular dos recursos federais, o Prefeito Assis do
Hospital poderá responder por Crime de Responsabilidade, Improbidade Administrativa,
sem prejuízo da apuração de infração política-administrativa perante a Câmara
Municipal.
Nesse
contexto, a Câmara Municipal tem legitimidade para apurar os fatos da Denúncia,
através da constituição de uma Comissão Processante. Entretanto, os
Vereadores que lhe dão sustentação política (Diego França, Francisco
Vieira, Neném de Santa Luzia, Di Assis, Fernanda Rocha, Pedro de Cajueiro e
Paulinho de Carnaubinha), rejeitaram investigar a denuncia apresentada aos legisladores, fiscalizadores e representantes do povo tourenses mesmo havendo fortes elementos de provas.
Denúncia 2
Em
25.10.2017 não restou diferente, mais uma manobra dos vereadores de situação (Diego França,
Francisco Vieira, Neném de Santa Luzia, Di Assis, Fernanda Rocha, Pedro de
Cajueiro e Paulinho de Carnaubinha), fizeram com que fosse rejeitada mais uma denuncia. Esta última tinha como
fato indícios de que o Prefeito tenha realizado pagamentos irregulares, relacionados
aos cargos comissionados do 1º escalão da Prefeitura (Secretariado).
O
Prefeito Assis do Hospital em 02 de
janeiro de 2017, expediu 17 (dezessete) Portarias de nomeações (secretário de administração, finanças,
saúde, assistência social, educação, tesouraria, controladoria, entre outras), sem antes ter exonerado os cargos
comissionados da gestão anterior.
Se
não bastasse essa irregularidade, após
as nomeações da nova gestão, as quais tiveram efeitos retroativos a 01 de
janeiro de 2017, Assis do Hospital publicou, em 10.01.2017, o Decreto
Municipal nº 002/2017, exonerando
todos os cargos comissionados existentes no município, inclusive os cargos do
seu 1º escalão.
Entretanto, seus secretários continuaram a trabalhar de
forma ilegal segundo a denuncia, praticando atos
administrativos sem possuírem legitimidade, pois com o efeito do referido
Decreto, todos eles estavam exonerados. Consequentemente, o Prefeito pagou
os salários deles de forma irregular, ou seja, causando prejuízo ao erário público, durante o período de janeiro a abril de 2017. Estes, foram os termos da denúncia apresentada.
Se
constatada essa conduta das respectivas denuncias o Prefeito Assis do Hospital poderá responder por
Crime de Responsabilidade, Improbidade Administrativa, sem prejuízo da apuração
de infração política-administrativa perante a Câmara Municipal.
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