Touros: Projeto de Lei municipal que obriga farmácias a terem banheiros causa polêmica

O projeto de Lei nº Nº 019/2017, do Vereador Francisco de Assis (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias do município de Touros/RN disponibilizarem banheiro ao público esta gerando polêmica junto aos comerciantes tourenses.

Segundo alguns comerciantes do setor, o projeto é inviável pois demandaria um custo  de infraestrutura ou seja na construção de banheiros comuns e adaptados ao público, além de sua manutenção. "Sem logica abrir um banheiro dentro do comércio visando a segurança que estamos hoje" pontou um dos comerciantes ouvidos. 

O projeto de Lei nº Nº 019/2017, foi apresentado na ultima sessão 06/09 e deve entra em pauta na próxima quarta feira (13/09) para primeira votação. 

Projeto semelhante foi declarado inconstitucional no Rio de Janeiro , sendo que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a lei municipal 5.602/2013, que obrigava farmácias e drogarias da cidade carioca a disponibilizarem banheiros ao público. A ação por inconstitucionalidade foi proposta pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj).

A lei também determinava que os estabelecimentos deveria fixar cartazes em local de ampla visibilidade informando a existência de instalações sanitárias abertas ao público. Por unanimidade, os desembargadores consideraram a lei inconstitucional porque o assunto é de de competência legislativa do Estado e não do município.