O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) encaminhou ofício ao então prefeito Ney Leite no mês de agosto de 2016, solicitando as averiguações, no entanto nenhuma providência foi tomada, tal conduta colocou o município em situação de risco, uma vez que pode provocar o bloqueio geral do Programa Bolsa Família, prejudicando todos os beneficiários tourenses.
No início da gestão de Francisco de Assis Pinheiro de Andrade “Assis do Hospital” recebeu a reiteração da recomendação do MPF/RN nº 010/2016, pertencente aos Autos do Inquérito Civil/Criminal n.º 1.28.000.001446/2016-91 (PR/RN), pedindo explicações sobre os beneficiários do Programa Bolsa Família que ocuparam cargo público na Prefeitura Municipal de Touros nas gestões dos ex-prefeitos, direta ou indiretamente, em que a renda era superior a estipulada pela União para participar de programas sociais, o que caracteriza o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).
Dentre os apontados, estão servidores públicos, doadores de campanha, pessoas falecidas e microempreendedores individuais.
O Decreto Nº 8.794/2016, regulamenta que só podem ser beneficiadas famílias que possuem renda mensal até R$-170 por pessoa.
O MPF/RN ainda recomendou que seja afixado o teor da recomendação em locais visíveis de suas repartições e das agências da Caixa Econômica Federal pelo prazo de seis meses em seu Município.
O MPF/RN ainda determinou a revisão dos cadastros que devem ser precedidas de visitas às famílias beneficiadas, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado a disposição de pobreza e miserabilidade.
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