A alteração no Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) foi aprovada na primeira reunião do segundo semestre da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, realizada na manhã desta terça-feira (16). A proposta normativa insere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (PROCON Legislativo) no SEDC.
“Essa matéria é muito importante para o Procon da Assembleia Legislativa que agora vai ter mais força jurídica, passando a integrar o Sistema Estadual dessa área. Isso vai beneficiar muito a sociedade que procura o Procon Legislativo, que vai ampliar o seu poder na resolução das questões encaminhadas pelos consumidores”, destacou o presidente da Comissão, deputado Jacó Jácome (PSD).
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