quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Prefeito de Mossoró recolheu e não repassou R$ 7 milhões de contribuição previdenciária dos servidores

silveira
O Portal no Ar destaca que o prefeito de Mossoró, Francisco Silveira Júnior, atrasou e negociou com o Instituto de Previdência de Mossoró uma dívida no valor de R$ 7 milhões. Ao valor, se soma um atraso de R$ 4 mi remanescentes ainda da gestão da ex-prefeita Fafá Rosado (PMDB), totalizando um débito de R$ 11 mi.
O ato é caracterizado como apropriação indébita previdenciária, com previsão de pena de dois a cinco anos de reclusão, mais multa. Mas a punibilidade é extinta se o agente público efetua o pagamento das contribuições, como é o caso. É o que diz o parágrafo segundo do artigo primeiro da Lei nº 9.983, de 2000.

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